O que é o Código de Conduta da Alta Administração Federal?

É vinculada ao Presidente da República, competindo-lhe à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoridades, no âmbito do Poder Executivo Federal. ...

Quem faz parte da Alta Administração Federal?

Essa tarefa de envergadura deve ter início pelo nível mais alto da Administração – ministros de estado, secretários-executivos, diretores de empresas estatais e de órgãos reguladores – que detem poder decisório.

O que o código de conduta dispõe?

Art. 2º O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual é instrumentode orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual compessoas e com o patrimônio público.

Qual é o valor mais relevante que deve pautar a conduta dos servidores?

Art. 3º No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.

Como fica a ética no processo decisório?

Aquelas decisões frequentemente afetam o bem-estar individual e social e, portanto, têm importantes impactos éticos sobre os envolvidos. ... A ética só será real quando partir de cada um de nós. Comportar-se eticamente depende, em primeiro lugar de reconhecer a existência de questões éticas.

Quando estiver diante de duas opções o servidor público deverá escolher a melhor e a mais vantajosa para o bem individual ratificando assim o conceito de ética?

Quando estiver diante de duas opções, o servidor público sempre deve escolher a melhor e mais vantajosa para o bem comum. O servidor público deve exercer suas atribuições com rapidez e rendimento, procurando resolver situações procrastinatórias, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

É permitido a autoridade pública o exercício não remunerado do encargo de mandatário inclusive para a prática de atos de comércio?

Art. 8º É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a pratica de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da Lei.

Qual é o órgão central do poder executivo do estado responsável pela aplicação do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual?

Art. 6º As atividades de divulgação e orientação sobre conduta ética no Poder Executivo Estadual são de competência do Conset e das Comissões de Ética existentes em cada órgão ou entidade, segundo as disposições constantes deste Código de Ética e das Deliberações do Conset.

Qual a importância do Código de ética Profissional do servidor público?

Os códigos informam os princípios e deveres dos servidores públicos como decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra, além de outras qualidades do servidor, suas obrigações que visam o bem estar da população, bem como as proibições e punições derivadas do serviço irregular de suas funções, que relembram os princípios ...

O que interfere na tomada de decisão ética?

Inúmeros são os fatores que podem influenciar o processo de tomada de decisão. Nesta pesquisa serão consideradas as características individuais, e situacionais. As características individuais são subdivididos em: Idade, Gênero, Filosofia Moral, Educação e Experiência Profissional.

O que é assumir uma postura ética na tomada de decisão?

82) comenta que: “[...] a ação ética é aquela que se baseia no consenso e na responsabilidade para com o bem-estar de todos”, ou seja, todos os envolvidos (stakeholders). Portanto, tomar decisões éticas dentro de uma empresa influencia na relação com a sociedade que se vive e consequentemente na imagem da organização.

O que é regra imperativa?

Regras Imperativas São regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas.

O que são regras constitutivas?

Definição: Termo geral que refere o tipo de regra que regula e, sobretudo, constitui uma determinada actividade que depende logicamente dessa regra e de outras como ela.

O que é o conset?

O CONSET é um Órgão Colegiado consultivo e deliberativo, com autonomia decisória, integrante do Governo do Estado de Minas Gerais, ligado diretamente ao Governador, que tem por finalidade coordenar a gestão da ética no âmbito do Poder Executivo Estadual, em especial promovendo a aplicação do Código de Conduta Ética do ...

O que é manter conduta?

O que é Conduta: Conduta é uma manifestação do modo como um indivíduo ou grupo se comporta perante a sociedade, tendo como base as crenças, culturas, valores morais e éticos que seguem.

O que quer dizer manter conduta compatível com a moralidade administrativa?

A doutrina majoritária entende este conceito se referindo ao bom administrador, que esteja agindo com boa-fé, lealdade, honestidade com o trato com a coisa pública, assegurando assim a boa administração.

O que que significa ética no serviço público?

Ética no serviço público, nada mais é do que a junção do que aprendemos em casa com o que a sociedade espera de um servidor/cidadão, isto é, podemos dizer que é a prática da cidadania correta, sem vício, voltada para o interesse público, destinada a atender os anseios da sociedade.

Qual a função do código de ética para a gestão pública?

Em particular, um código de ética é feito para: Todos os que exercem uma determinada profissão. Todos os que integram uma determinada entidade ou órgão público. ... Em resumo, o Código de Ética numa entidade pública deve estabelecer um padrão geral de conduta.

Qual a diferença entre uma decisão comum é uma decisão ética?

A diferença entre uma decisão comum e uma decisão ética está no papel principal que os valores e os julgamentos desempenham nas decisões éticas. ... A conduta dos diretores durante a tomada de decisão ética reflete os princípios morais que seguem.