O benefício da excussão, ou excussão prévia, consiste na possibilidade de o fiador, garante pessoal do cumprimento de obrigação do devedor, se opor à execução dos seus bens para pagamento da obrigação afiançada, enquanto não estiverem excutidos, isto é, esgotados, os bens do devedor suscetíveis de penhora, a saber, os ...
De acordo com o artigo 1225 do Código Civil, os direitos reais de uso e fruição se dividem em cinco espécies: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso e a habitação. A enfiteuse foi extinta do Código Civil brasileiro.
Significado de Excussão substantivo feminino Ação ou efeito de excutir. [Jurídico] Ato de executar na justiça os bens dados em garantia pelo devedor.
verbo transitivo direto [Jurídico] Executar na justiça os bens do devedor, que foram oferecidos como garantia numa dívida, seguidamente dos bens do fiador (caso o devedor não cumpra o estabelecido): o banco irá excutir o patrimônio dos sócios porque a dívida da empresa não foi paga.
A forma correta é Benefício de ordem! 1) Conceito: é o direito que o fiador possui de que antes dele próprio pagar a dívida, que sejam liquidados os bens do devedor.
827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Esse é o chamado benefício de ordem, pois a responsabilidade do fiador é subsidiária (posterior) à do devedor principal.
Conhecida também por benefício de ordem, a renúncia significa que o fiador se torna solidário para com as obrigações contratuais e perde o direito de ser executado somente após se verificar que o locatário...
Também podem prestar fiança a pessoa jurídica, desde que autorizada por seus atos constitutivos ou regulamentos. Do mesmo modo, conforme dispõe o art. 661, § 1º, do Código Civil, os mandatários também podem ser fiadores, contanto que tal poder esteja expresso na procuração.
No aval a responsabilidade é solidária, ou seja, tanto o devedor quanto avalista são responsáveis pelo montante integral da dívida. Já na fiança a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o fiador somente será acionado caso o devedor principal não cumpra a obrigação.
O aval é garantia autônoma, de forma que quem lança sua assinatura num título na qualidade de avalista vincula-se diretamente ao credor, independente da obrigação a que avalizou. ... A fiança, ao contrário, é uma garantia acessória de modo que, sendo nula a obrigação principal, nula será também a fiança.