O que o aditamento da petiço inicial? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
De forma simples e resumida, o aditamento da inicial nada mais é do que um ato voluntário facultado ao autor para adicionar algo, como um pedido, à petição inicial. Esta possibilidade está prevista no artigo 329 do NCPC: Art. 329.
Qual é o prazo para aditamento da inicial?
Já a Emenda à Inicial é ato obrigatório em cumprimento à determinação judicial no prazo de 15 dias nos termos do Art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da Petição Inicial.
Como fazer um aditamento da inicial?
O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Assim, considerando que não houve citação do réu, apresenta abaixo as alterações necessárias à peça inicial para seu devido seguimento. DA ALTERAÇÃO DO PEDIDO.
Qual a diferença entre emenda à inicial e aditamento?
Já aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. Assim, o Aditamento, diferentemente da Emenda à Inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja, é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Ademais, o aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.
Como corrigir erro na petição inicial?
A emenda à petição inicial é realizada com o objetivo de corrigir algum tipo de irregularidade presente na peça processual que foi protocolada pelo advogado. Trata-se de uma resposta a uma determinação proferida pelo juiz competente que vai julgar a causa.
Como retificar uma petição inicial?
A correção do defeito, pelo autor, deverá se dar por meio de emenda da petição inicial (CPC, art. 284). Completar - o autor não atribuiu valor à causa. Como a atribuição de valor à causa é exigência posta pelo sistema jurídico (CPC, arts.
Até quando é possível a emenda da inicial?
Existe, sim, prazo para emendar a inicial. Esse prazo está previso no Artigo 321 do novo Código de Processo Civil (CPC): Art. 321.
É possível aditar a inicial após a citação?
É possível aditar a inicial durante a audiência? Existem situações em que é necessário proceder com o aditamento da petição inicial depois da citação da parte ré. Mas para que isso aconteça, a parte contrária deve consentir com esse ato, conforme determina o inciso II do art. 329 do CPC.
Qual é o princípio que informa a emenda da petição inicial e o que ele determina?
Emenda da Petição Inicial: Em decorrência do princípio da primazia do julgamento do mérito (art. ... Antes disso, na realização do juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz deve determinar a sua emenda. A emenda da petição inicial é o ato de correção dos seus vícios formais.
O que fazer quando peticionar errado?
Basta peticionar um pedido de desistência de ação. Em poucos dias já é deferido. Abaixo trago um modelo de desistência da ação, este serve para quando o réu ainda não apresentou defesa, e então não precisa da anuência deste.
É possível mudar o pedido da petição inicial no curso do processo?
De acordo com o inciso I do art. 329, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, ou seja, qualquer eventual modificação é mais simples de ser efetuada.
Pode mudar a petição inicial?
A alteração da petição inicial só ocorrerá mediante emenda ou aditamento. Ambos os meios possuem amparo pelo Código de Processo Civil, no entanto existe uma tênue diferença que deve ser esclarecida, assim dispõe o CPC sobre a emenda da inicial: Art.
É possível alterar o valor da causa?
Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
Em quais situações ocorre a emenda à inicial?
O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias.
É possível a emenda da petição inicial?
Outra coisa possível de ser feita é emendar a emenda à petição inicial. Esse recurso é usado nos casos em que o advogado da parte que deu início ao processo não atende a todas as determinações do Juiz para a emenda. ... A emenda a inicial é um documento mais simples de elaborar que a petição.
Quando o juiz pode determinar a emenda da inicial?
DOUTRINA. "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015.
Em quais situações a petição inicial é considerada inepta?
Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente.
Como corrigir uma petição inicial?
A correção do defeito, pelo autor, deverá se dar por meio de emenda da petição inicial (CPC, art. 284). Completar - o autor não atribuiu valor à causa. Como a atribuição de valor à causa é exigência posta pelo sistema jurídico (CPC, arts.
Como modificar a petição inicial?
A alteração da petição inicial só ocorrerá mediante emenda ou aditamento. Ambos os meios possuem amparo pelo Código de Processo Civil, no entanto existe uma tênue diferença que deve ser esclarecida, assim dispõe o CPC sobre a emenda da inicial: Art. 321.