O Direito Constitucional é a parte primordial do estudo do Direito por expor, interpretar e sistematizar as normas e princípios basilares do Estado. Seu principal objeto de estudo é o Poder, bem como sua estrutura, organização e limitação. ... Na Carta Magna, consta que o social prevalece sobre o estatal.
As características dos direitos fundamentais são elencadas pela doutrina constitucionalista e dentre as diversas opções mencionadas, vamos explicar as principais, quais sejam: a imprescritibilidade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, inviolabilidade, efetividade, universalidade, complementaridade.
Como estudar Direito Constitucional para concursos
O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito Público, e trata de tudo a respeito da função administrativa. Abrangendo a todos os órgãos, agentes e atividades que a Administração Pública exerce. O principal objetivo desta modalidade é a sistematização do interesse público.
Dicas de como estudar Direito Administrativo para concursos...
O advogado administrativista é o especialista em advogar na área do Direito Administrativo, ramo da ciência jurídica que regula a atividade administrativa do Poder Público. ... Judicialmente, o advogado administrativista tem duas opções: ou advogará em favor do Estado, como Procurador de um Município, do Estado e etc.
Em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público “são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade”[6].
(CAPEZ, 2002, p. 21). Em suma, o princípio da indisponibilidade, significa que em se tratando de ação penal pública, depois de interposta, nenhum dos componentes do processo poderá dispô-la, ou seja, “o processo deverá seguir”.
Como exceção ao princípio da indisponibilidade, cita-se a suspensão condicional do processo, instituto previsto no artigo 89 da Lei 9099/95 pelo qual nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados, o Ministério Público poderá propor a suspensão do ...
Somente é cabível a retratação antes de a denúncia ser oferecida, isto é, antes de ela ser protocolada na Justiça. Quem representou é que pode se retratar. Note que a retratação da representação somente pode acontecer até o oferecimento da denúncia. É até o oferecimento, e não até o recebimento da denúncia.
Trata-se de termo que significa voltar atrás no que disse, assumir o erro ao fazer uma imputação a alguém. A retratação extingue a punibilidade se feita antes da sentença de 1ª instância. ... Quando a ação penal é pública, como no caso de crime contra o Presidente da República, a retratação não gera efeitos.
A audiência de retratação consta no Art. 16 da Lei Nº 11.
A lei estabelece que a retratação à representação da vítima apenas será admissível se feita perante o Juiz, consoante dispõe o art. 16 da referida Lei. Assim, as retratações feitas em delegacia não terão qualquer efeito se não forem feitas em juízo.
A audiência de retratação consta no Art. 16 da Lei Nº 11.
De outro ângulo, a retratação vincula-se à representação da vítima na ação penal pública condicionada. E porque se admite a retratação da retratação antes do oferecimento da denúncia do MP, não se extingue de pronto a punibilidade, senão quando ultimado o semestre decadencial.
102 e no Código de Processo Penal, em seu art. 25, afirmam que a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. No âmbito da Lei Maria da Penha, o limite para o exercício da retratação é o recebimento da denúncia pelo Juiz, conforme dispõe o art. 16.
16 da Lei Maria da Penha exige a existência de uma audiência a ser realizada antes do recebimento da denúncia, com o objetivo específico para tal, ou seja, nela a renúncia da vítima será admitida (em casos de ação penal pública condicionada à representação).
É necessário que a vítima de violência doméstica, através de seu defensor constituído, peticione no processo de violência doméstica o requerimento de designação para audiência de retratação/justificação, momento em que poderá retirar a queixa, ou seja, renunciar ao processo.
Neste ponto, é necessário destacar que com a Lei Maria da Penha, as lesões corporais leves não mais necessitam de representação da ofendida e não existe a possibilidade de renúncia ou desistência por parte dela.
90 dias
Resposta: Para desistir da ação, é necessário que a parte ou o representante processual ingresse com uma petição na vara ou juizado onde tramita o processo.
A medida protetiva pode ser revogada, se o juiz entender que não subsitem motivos para a sua manutenção. O que seria o caso da retratação da ofendida.