O Direito constitucional é a base das demais modalidades do Direito porque estabelece as regras fundamentais de funcionamento do Estado. Sendo assim, comece a estudar pelo Direito constitucional porque boa parte do conteúdo de Direito administrativo só vai aprender se tiver boa base no constitucional.
Direito constitucional é o ramo do direito público dedicado a estudar as normas constitucionais, interpretando as normas de organização dos poderes e dos direitos fundamentais. Resulta da formulação das Constituições dos Estados-nações.
4) Fontes do Direito Constitucional As fontes imediatas são a Constituição e, para alguns autores, também costumes. As fontes mediatas são a jurisprudência e a doutrina. A principal fonte do Direito Constitucional é, sem qualquer dúvida, a Constituição, que é a “lei fundamental e suprema” de um Estado.
Direito Administrativo – Diversos Conteúdos Os mais recorrentes são o Estatuto das Estatais (13.
1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
As hipóteses de transferência do exercício de competência são geralmente chamadas de delegação e avocação. A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior.