São elas: advertência confidencial em aviso reservado; censura confidencial em aviso reservado; censura pública em publicação oficial; suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
Planejamento da estratégia de CRM
Será necessário fazer uma consulta junto ao Conselho de Medicina, Federal ou Regional. Nos sites destas instituições, há um campo para a consulta de CRM, ou seja, do registro profissional. Esta identificação consta no carimbo, receituário ou outros meios de publicidade utilizada pelo médico.
Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia no Conselho contra um médico, hospital ou instituição prestadora de serviços médicos. Basta encaminhar a denúncia ao CRM, com o relato dos fatos, o nome do médico ou da instituição, data e local.
a) advertência confidencial em aviso reservado – punição exclusivamente moral, pela qual o Conselho de Medicina adverte o médico, reservadamente, da infração ética por ele cometida; b) censura confidencial em aviso reservado – como na advertência, trata-se de punição exclusivamente moral, pela qual o Conselho de ...
É o conjunto de normas processuais que regulamentam as sindicâncias, os processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Sua análise é sempre feita sob a ótica do Código de Ética Médica.
Perder o CRM faz parte das sanções disciplinares previstas no artigo 22 da Lei 3268 que rege os Conselhos de Medicina. Elas começam com advertência confidencial, censura, publicação em diário oficial e suspensão de 30 dias.
1. A cassação do exercício profissional, além do nítido caráter sancionatório, condiciona a retomada das atividades profissionais a procedimento rigoroso. Deve-se, inclusive, observar o prazo de cinco anos para o requerimento da reabilitação.
§ 5º A cassação consiste na perda do direito ao exercício da Enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
As penalidades são aplicadas pelos Conselhos Regionais de Enfermagem e existe uma única penalidade que é somente aplicada pelo Conselho Federal de Enfermagem, a cassação.
104 Considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Art.
A imperícia reveste-se da falta de conhecimento ou de preparo técnico ou habilidade para executar determinada atribuição. Trata-se, portanto, de uma atitude comissiva (de cometer ou agir) por parte do profissional, expondo o cliente a riscos e com a possibilidade de acometimento danoso à integridade física ou moral(9).
Imperícia é quando o ato é praticado sem o conhecimento técnico necessário, ou seja, a pessoa não tem as qualificações técnicas necessárias para determinada conduta.
Como vimos, a imperícia ocorre quando alguém que deveria dominar determinada técnica ou ter determinada habilidade não domina ou não tem. ... Para que seja culposo ela teria de ter agido com negligência, imprudência ou imperícia.
Na imperícia, faz sem ter a habilidade necessária, enquanto que na imprudência faz sem o cuidado devido. Já na negligência a atitude é omissiva, posto que o agente deixa de fazer algo que seguramente deveria fazer.
2) imprudência: falta de cautela, de cuidado, é mais que falta de atenção, é a imprevidência a cerca do mal, que se deveria prever, porém, não previu”.
Na imperícia, faz sem ter a habilidade necessária, enquanto que na imprudência faz sem o cuidado devido. Já na negligência a atitude é omissiva, posto que o agente deixa de fazer algo que seguramente deveria fazer.
A negligência é uma falta de cuidado ou desleixo relacionado a uma situação. A imprudência consiste em uma ação que não foi pensada, feita sem precauções. Já a imperícia é a falta de habilidade específica para o desenvolvimento de uma atividade técnica ou científica.