O que inadimplemento no direito civil? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O inadimplemento é o descumprimento da obrigação assumida, voluntaria ou involuntariamente, do estrito dever jurídico criado entre os que se comprometeram a dar, a fazer ou a se omitir de fazer algo, ou o seu cumprimento parcial, de forma incompleta ou mal feita.
O quê inadimplemento das obrigações?
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Veja tópico Perdas e Danos. É aquele em que se torna impossível o cumprimento da prestação total ou parcial.
Quais os efeitos do inadimplemento?
O Código Civil aponta como efeitos do inadimplemento culposo da obrigação: mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. Nota-se que o legislador civil aplica tais efeitos para o não cumprimento de qualquer obrigação seja esta contratual ou extracontratual.
O que se entende por inadimplemento fortuito?
Por outro lado, como disposto no artigo 393 do Código Civil, quando a inexecução decorre de fato não imputável ao devedor, mas necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir, denominado caso fortuito ou força maior, configura-se o inadimplemento fortuito da obrigação ou involuntário.
O que é inadimplemento relativo?
Quanto ao inadimplemento relativo, esse se apresenta nos casos de mora do devedor, ou seja, quando há o cumprimento da obrigação, mas esse é imperfeito, não respeitando a observância do tempo, lugar ou forma acordado entre as partes.
Qual a consequência do inadimplemento por parte do devedor?
Ocorre que se o devedor não incorrer em culpa, ele não estará em mora, eis que a culpa é elemento subjetivo da mora. ... Essas são as consequências patrimoniais da mora do devedor. As perdas e danos são devidas porque o inadimplemento de uma obrigação, seja ele absoluto ou relativo, causa um dano patrimonial ao cre- dor.
O que é o inadimplemento absoluto?
“Ocorre o inadimplemento absoluto quando a obrigação deixa definitivamente de ser cumprida pelo devedor, em oposição à mora, hipótese de não cumprimento da obrigação na forma, lugar ou tempo devidos (CC, art. 394). Para que haja mora, todavia, é preciso que seja possível o cumprimento, ainda que tardio, da obrigação.
O que vem a ser inadimplemento relativo e absoluto?
Ocorre o inadimplemento absoluto quando a obrigação deixa definitivamente de ser cumprida pelo devedor, em oposição à mora, hipótese de não cumprimento da obrigação na forma, lugar ou tempo devidos (CC, art. ... Será inadimplemento relativo se o devedor se comprometer a substituí-lo e o credor puder recebê-lo a destempo.
Em que hipóteses fica o devedor excluído da responsabilidade pelo inadimplemento?
Já o inadimplemento decorrente de fato não imputável ao devedor, decorrente muitas vezes de caso fortuito ou força maior, não é de responsabilidade deste, ou seja, o devedor não responde pelos prejuízos causados se expressamente não houver responsabilidade por eles.