O que fazer quando a empresa não repassa a pensão alimentícia?

Caso a empresa tenha o costume de atrasar o credor ou próprio alimentante pode despachar com o juíz da causa levando com consigo ou o oficio/sentença e pedir que este oficie o representante da empresa para que este regularize o pagamento dos valores no prazo de 48hrs , sob pena de responsabilização e pagamento de multa ...

O que acontece se a empresa não deposita a pensão alimentícia?

Se a empregadora não efetua o desconto das prestações alimentícias do salário do empregado. Incorre na prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, podendo ser condenada a detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Quantos dias a empresa deposita a pensão alimentícia?

O entendimento que ficou é que como se tem até o 5º dia util para se pagar o funcionário (que recebe sempre dia 30), então a empresa teria até essa data para repassar a pensão.

O que acontece ao empregador que deixar de cumprir sua obrigação de descontar em folha de pagamento a pensão alimentícia de seus funcionários?

EMPREGADOR QUE DEIXAR DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO Pena – Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Como faço para retirar pensão alimentícia descontada em folha de pagamento?

Quando o pai trabalha de carteira assinada, o valor da pensão pode ser descontado na folha de pagamento. . Ou seja, o próprio empregador desconta o valor da pensão direto dos rendimentos do pai. .... ... Lembrando que essa possibilidade vale também para a mãe, quando ela for a responsável pelo pagamento da pensão.

Quando a pensão não cai na conta?

Geralmente, o beneficiário tem 90 dias sacar o seu benefício. Caso o saque não seja realizando durante esse prazo, o valor do pagamento poderá ser devolvido ao INSS. Se o problema foi a data errada, ótimo. É só esperar a dia certo para ir sacar o seu benefício.

Quem tem CNPJ paga quanto de pensão?

Não há, na lei, uma porcentagem do salário do genitor pré-estabelecida para a definição da pensão. Isso é decidido caso a caso, mas de forma geral o valor gira em torno de 30% da renda mensal. Quando não existe rendimento comprovado, os alimentos são fixados tendo o salário mínimo como base.

Quando o trabalhador é demitido Como fica a pensão alimentícia?

Em caso de demissão, a pensão alimentícia pode ser extinta? O desemprego não costuma ser aceito pelos juízes como justificativa para o não pagamento da pensão. Geralmente, a dívida é temporariamente extinta apenas em casos que o pai está impossibilitado totalmente, como o caso de um coma, hospitalização, etc.

Como fica a pensão alimentícia em caso de demissão?

Em caso de demissão, a pensão alimentícia pode ser extinta? O desemprego não costuma ser aceito pelos juízes como justificativa para o não pagamento da pensão. Geralmente, a dívida é temporariamente extinta apenas em casos que o pai está impossibilitado totalmente, como o caso de um coma, hospitalização, etc.

Quanto tempo leva para o pai recebe a intimação por pensão atrasada?

Depois de iniciado o procedimento, o juiz irá notificar o pai devedor para pagar os valores atrasados em 3 dias úteis, ou comprovar que já pagou ou a impossibilidade em pagar. Novamente: não ter dinheiro naquele momento ou estar desempregado NÃO são motivos para não pagar PA devida.

Como funciona o pagamento de pessoa jurídica na pensão alimentícia?

A pensão alimentícia in pecunia quer dizer que a pensão alimentícia é fixada em dinheiro, ou seja, fixa-se um valor em espécie (dinheiro) que é entregue ao responsável do menor para que ele administre e utilize o dinheiro em favor da criança ou adolescente.

Como funciona pensão para quem tem empresa?

Por isso que mesmo sendo dono de empresa a pensão alimentícia incide sobre o ganho do genitor, a retirada que ele faz na empresa, e não tem haver com o lucro da empresa. Assim, a pensão continuará a incidir sobre o salário mínimo.

Quem recebe pensão alimentícia tem direito a rescisão?

Com relação às verbas rescisórias da demissão do empregado, o Superior Tribunal de Justiça [1] tem o entendimento de que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre tais verbas, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial.

O que é ofício de pensão alimentícia?

Esse ofício é endereçado para a empresa, ele intima a empresa a fazer o desconto da pensão. Ou é para a pensionista, informando que ela receberá de fulano um determinado valor.

Como tirar a pensão alimentícia da folha de pagamento?

Portanto, o desconto do empregado a título de pensão de alimentos apenas deverá ser feito quando o empregador receber um ofício judicial ou outro documento emitido pela Justiça, direcionado expressamente à empresa, devendo, para tanto, a partir do protocolo de recebimento deste documento, seguir à risca o ofício ...

O que pode ser descontado da pensão alimentícia?

SIM! É permitido descontar do FGTS e também do PIS, ambos podem ser penhorados para pagamento de pensão alimentícia de acordo com decisões recentes do STJ.