Caso não cumpra, o Autor deve peticionar ao Juiz requerendo a execução da obrigação de fazer com a imposição de multa diária. Quanto ao trânsito em julgado, em sede de Juizados Especiais, este ocorre em 10 dias corridos após a sentença ou publicação da decisão do último recurso, caso este tenha ocorrido.
quinze dias, previsto no art. 475-J, caput do CPC, nos Juizados Especiais, é a data do trânsito em julgado da sentença.
O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.
9.
Algumas causas, no entanto, não podem ser aceitas pelos juizados especiais cíveis, como, por exemplo, ações trabalhistas; acidentes de trabalho; Direito de Família, que envolvam crianças ou adolescentes e relativas a heranças, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO XXX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF Processo nº XXX XXX , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Juizado Especial Cível tem competência para analisar dano moral. Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgar ações de indenizações por danos morais. ... O Juizado extinguiu o feito sem julgamento do mérito justificando que a reparação por danos morais é causa de "maior complexidade".
Podem propor ações no juizado especial cível todas as pessoas físicas (desde que capazes e que não estejam presas), os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de ...
De acordo com o artigo 3º, III, da Lei 9.
30 dias
O dono do imóvel pode entrar com processo de despejo no dia seguinte ao atraso do aluguel. É isso mesmo, após 1 dia da falta de pagamento você já pode ser processado pelo proprietário.