O que execuço fiscal Estadual? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.
O que fazer em caso de execução fiscal?
O ideal para quem é citado de uma execução fiscal é procurar um advogado especializado no assunto. Esse profissional deverá verificar se já há a possibilidade de uma defesa prévia. Em havendo, deverá oferecê-la.
Como consultar execução fiscal?
Consulta aos processos de Execução Fiscal em fase de redistribuição pode ser feita no site, por telefone ou e-mail
Av. Almirante Barroso, 78 – Centro – RJ – CEP: 20031-001. ...
Horário de atendimento:
17 de mai. de 2019
Para que serve embargos à execução fiscal?
Os embargos à execução fiscal é uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. Essa ação é distribuída por dependência na ação de execução fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto.
Qual recurso cabível contra execução fiscal?
São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.
O que suspende a execução fiscal?
São elas: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
Como saber se tem processo de execução?
Consulte o andamento de processos digitais na Receita Federal do Brasil (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Você pode consultar os processos nos quais é parte interessada ou os processos das pessoas que você representa legalmente.
Quando é cabível embargos à execução fiscal?
De acordo com referido artigo, devem ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das seguintes hipóteses: (a) da data da efetivação do depósito judicial, nos termos do artigo 32 da mesma Lei; (b) da data da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (c) da data da intimação da ...
Quando cabem embargos à execução fiscal?
Está inserido na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), especificamente, no artigo 16º do mesmo diploma legal: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: ... § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
O que é dívida ativa para fins de execução fiscal?
A Lei de Execução Fiscal, conforme apresenta o artigo 1º da lei nº 6.380/80, rege as execuções judiciais para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal os dos municípios. A Dívida Ativa é definida como todo o crédito que o Estado possui, de origem tributária ou não, a partir de devedores.
Como pagar uma execução fiscal?
No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.
Como pedir parcelamento de execução fiscal?
916 do NCPC ao processo de execução fiscal, sendo desta feita, plenamente possível o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito e o restante do pagamento de 6 (seis) parcelas iguais, com juros de 1% (um por cento) ao mês.
O que pode ser alegado em embargos à execução fiscal?
A Lei de execuções fiscais, em seu artigo 16, § 2º, descreve a matéria que pode ser alegada em sede de embargos à execução, onde o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
Quando ocorre a suspensão da execução fiscal?
No caso de endividamento tributário, poderá ocorrer a suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora.
Quando ocorre a suspensão do processo de execução?
O art. 792 e o art. 265, II do CPC estabelecem que o processo de execução se suspende quando houver convenção das partes neste sentido. ... É o que acontece quando as partes acordam quanto ao cumprimento da obrigação de maneira parcelada.