O Que Erro De Fato No Direito Tributrio?

O que é erro de fato no Direito Tributário?

O erro de fato, portanto, tem por base a comprovação do erro praticado no lançamento anterior, em decorrência de omissão, fraude, simulação, inexatidão das informações prestadas e descumprimento de obrigações acessórias, quando tais fatos chegam a provocar erro no lançamento tributário.

O que quer dizer sentença anulada?

Sentença é anulada por falta de nova perícia exigida em acórdão. Se o juízo de origem não providenciou nova perícia médica, na forma determinada em acórdão, a sentença deve ser anulada. ... Com isso, o processo voltou ao juízo de origem, para que seja feita a nova perícia.

Como obter certidão de trânsito em julgado TJMG?

PROCEDIMENTOS:

1. Certificar o trânsito em julgado, contando 10(dez) dias, observando-se o protocolo integrado, a partir do primeiro dia útil após a intimação no Diário Eletrônico.
2. Intimar, pessoalmente, os defensores dativos e/ou público das decisões/sentenças, se for o caso.

O que significa trânsito em julgado ao Ministério Público?

Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.