O que a moratria em Direito tributrio? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Moratória é a dilação do prazo para o pagamento de dívidas, vencidas ou vincendas, concedida pelo credor ao devedor. No Código Tributário Nacional, encontra-se prevista no art. 151, I, e regulamentada nos artigos 152 à 155, do mesmo diploma.
O que é concessão de moratória?
Em se tratando de Direito Comercial e Tributário, a moratória é um termo que designa a prorrogação do prazo concedido pelo credor ao seu devedor para que uma dívida seja paga.
Qual lei pode conceder moratória?
A União, os Estados e os Municípios podem conceder moratória tributária em casos de catástrofes naturais ou em razão do interesse público. A concessão da moratória, prevista no artigo 151, I do CTN nada mais é do que a extensão do prazo para o pagamento de um débito tributário que já venceu ou ainda vai vencer.
O que é que moratória?
Moratória nada mais é do que o ato de atrasar ou suspender algo que havia sido acordado, como um pagamento. Especificamente no Direito das Obrigações, trata-se de uma concessão do credor ao devedor que permite um atraso no pagamento da dívida.
Quem pode conceder moratória de IPTU?
Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência. ... D A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.
Quais são os tipos de moratória?
Existem três tipos de moratória que pode ser requerido quando se deseja interromper o pagamento de uma dívida:
1 – Hipotecária. O tipo mais comumente requisitado por devedores de parcelas de hipoteca, onde a dívida pode significar a perda da propriedade hipotecada. ...
2 – Fiscal. ...
3 – Nuclear.
24 de jan. de 2020
Pode a União conceder moratória e remissão para tributos dos municípios?
E) a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou específica, por resolução do Senado Federal.
Quem concede moratória de IPTU?
Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
O que significa contrato com moratoria caixa?
Moratória nada mais é do que o ato de atrasar ou suspender algo que havia sido acordado, como um pagamento. Especificamente no Direito das Obrigações, trata-se de uma concessão do credor ao devedor que permite um atraso no pagamento da dívida.
O que são moratórias bancárias?
Uma moratória consiste na suspensão de um pagamento por determinado período de tempo. ... A suspensão é temporária, porém o valor das prestações terá de ser pago mais tarde, em condições definidas pelos bancos.
O que é moratória de IPTU?
A moratória versa sobre a dilação do prazo para pagamento do tributo. Logo, uma vez concedida, tem-se a extensão do prazo para adimplemento da obrigação tributária. A moratória é dada em circunstâncias excepcionais, como calamidade pública e desastres naturais.
Quais são os efeitos da moratória?
Com a moratória, o contribuinte recebe um novo prazo para pagar a dívida tributária, algo que para muitos devedores é uma espécie de fôlego financeiro para não quebrar. Embora a moratória tributária seja um benefício para o contribuinte ela não se dá em razão dos seus interesses.