Como regra geral em todos os estados, o passo a passo é este:
Primeiro é preciso que você acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito, ou seja, o Detran do seu estado. No site da polícia rodoviária federal, você pode encontrar a lista de todos. No site, você deve buscar pela seção onde é possível realizar a consulta de multas pela placa.
No Site do Detran, você vai encontrar o serviço de consulta a multas, através do qual pode-se saber o local, a data, o horário e o motivo da infração.
O site da Polícia Rodoviária Federal (portal.prf.gov.br) disponibiliza a consulta de multas de infrações cometidas em rodovias federais, as BRs. Para isso, você deve selecionar a opção "Multas" e, depois, "Consultas e pagamentos de multas". A seguir, você deve fornecer a placa e o número do chassi e/ou RENAVAM.
Você pode consultar as multas do seu veículo no site do Detran de seu estado. Clique no link abaixo referente ao estado onde você mora. Você precisa digitar o código RENAVAM do seu veículo e/ou a placa do carro.
Independentemente de ser comunicado ou não é possível saber se foi multado por conta própria. Nesse caso, basta acessar o site do Detran para consultar se existe alguma infração pendente. A consulta online pode ser mais rápida e pode agilizar alguns processos, como indicar motorista infrator ou entrar com recurso.
30 dias
Se a notificação e a multa não foi recebida dentro dos prazos citados você pode solicitar, você pode solicitar um recurso baseado no Art. 281 . Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Se você ainda quiser recorrer e continuar tentando cancelar as penalidades geradas pela infração, precisará procurar um advogado. Quando a instância administrativa se encerra, é possível recorrer somente na esfera judicial. Além disso, conforme a Resolução nº 619/16 do CONTRAN, art.
É indiscutível que a apreensão do veículo não deve ser utilizada como penalidade ou coação para obrigar o condutor ao pagamento das multas, uma vez que a administração pública possui meios legítimos para a cobrança judicial do débito.
Está previsto em lei que o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. Na Notificação de Imposição de Penalidade do Detran. SP (Multa por Infração à Legislação de Trânsito – MILT) o valor no boleto já está com o desconto previsto em lei.
Para conseguir fazer o pagamento basta ir ao site do DETRAN de seu estado para imprimir a guia de pagamento, ou se preferir utilizar o serviço de banco conveniados como e o caso do Banco do Brasil e Bradesco.
Quando os pontos expiram Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. Por exemplo, se você comete uma infração em 10 de setembro de 2017, esses pontos só vão expirar em 10 de setembro de 2018.
A taxa de licenciamento deve ser paga com o número do Renavam do veículo nas agências bancárias, caixas eletrônicos ou pela Internet. Não há a emissão de guia ou boleto. O sistema bancário informará os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório (DPVAT), multas e IPVA.
124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) “É importante ressaltar que no momento da transferência é necessário ser pago todo o débito do veículo como multas, IPVA, licenciamento e o seguro obrigatório de anos anteriores e os débitos do ano vigente.”
O formulário de declaração de indicação do condutor infrator consta da notificação da autuação do Detran. SP. Este formulário deverá ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. Também pode ser utilizado o formulário disponibilizado no portal do Detran.