Para solicitar o ressarcimento, contudo, o proprietário do automóvel deve procurar a Secretaria de Estados de Finanças (Sefin-RO) e apresentar o boletim de ocorrência do crime, documentos pessoais e do veículo.
Para saber se você tem direito à restituição, acesse os sites do Detran ou da secretaria estadual da Fazenda (Sefaz) do seu estado e confira as regras. O valor é sempre devolvido ao proprietário do carro, que só pode receber o dinheiro de volta se já tiver pago o IPVA parcial ou integralmente.
O valor retornará ao proprietário legal do carro, mas somente nas situações em que o pagamento do imposto já foi feito, integral ou parcialmente. Todo o trâmite, desde o recolhimento dos documentos até a fase de restituição, é de responsabilidade do órgão estadual competente.
A lei estadual garante a isenção do IPVA 2021 apenas à “pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”.
Em Minas Gerais, para efetuar o pagamento do IPVA 2021, os contribuintes deverão se dirigir diretamente aos terminais de autoatendimento ou guichês de caixa dos agentes arrecadadores autorizados. Alguns bancos autorizam o pagamento pela internet.
18 de janeiro
Agora o calendário fica nos mesmos prazos estabelecidos para o vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os proprietários dos veículos com placas finais 1, 2 e 3 têm até o dia 31 de maio de 2021 para pagar o IPVA e as taxas do Licenciamento Anual.
A restituição será liberada em parcela única. O valor da restituição ficará à disposição pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da data da liberação conforme o respectivo lote e, após esse prazo, poderá ser restituído mediante requerimento, respeitado, no que couber, o disposto no artigo 7º da Resolução SF nº 76/2020.
Como Solicitar a restituição do valor pago a mais pelo DPVAT O recurso estará disponível por meio do site restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br e a devolução será feita diretamente na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo.
Pela nova lei, a isenção do IPVA 2021 seria concedida apenas para “pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”.
Isenção do IPVA para PCD em São Paulo Segundo a lei somente os autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda não-condutoras ou que o veículo necessite de adaptação teriam direito à isenção.
O Projeto de Lei 3940/20 prorroga, do fim de 2021 para o fim de 2025, a vigência da isenção do IPI na compra de carro por taxistas e por PCD. ... Tiveram direito à isenção neste ano 35 mil veículos adaptados e 30 mil não condutores (que não podem dirigir por causa da deficiência, mas possuem carro guiado por outra pessoa).
R$ 69.
R$ 69.