Como saber se a empresa tem Cebas?

Como saber se minha instituição faz jus ao CEBAS?

1. estar regularmente cadastrada no Censo da Educação Básica e/ou no Censo da Educação Superior;
2. ter, no mínimo, 12 (doze) meses de funcionamento na data de protocolo do requerimento;
3. verificar se a sua área de atuação preponderante é a de educação; e outros.

Quais são as isenções do Cebas?

As entidades detentoras do CEBAS, em contrapartida às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de ...

Para que serve o Cebas?

A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), é um certificado concedido às organizações que possuem atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social, saúde e/ou educação.

Como obter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social?

A Certificação CEBAS também possibilita a entidade a fazer convênios e parcerias com o poder público. Para obter a Certificação, a entidade deve solicitar por este Portal de Serviços gov.br. Participe dos Conselhos de Usuários(as) de Serviços Públicos do Ministério da Cidadania.

O que é uma entidade de assistência social?

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

O que é uma entidade beneficente de assistência social?

Entidades Beneficentes de Assistência Social são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos que, em parceria com o Estado, prestam atendimento e assessoramento às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social ou pessoal, auxiliando, dessa forma, o Estado em seu dever de ...