Como Ocorre O Concurso De Preferncia Na Cobrança Do Crdito Tributrio Entre As Pessoas Polticas?

Como ocorre o concurso de preferência na cobrança do crédito tributário entre as pessoas políticas?

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I – União; ... Da conjugação desses dois dispositivos legais, verifica-se que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles provenientes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho.

Quais as causas de exclusão do crédito tributário?

São causas de exclusão do crédito tributário:

• Apenas a isenção e a anistia, desde que se deem após o nascimento da obrigação tributária e antes do lançamento.
• A imunidade, a isenção, a anistia e a não incidência, sob qualquer aspecto e a qualquer tempo, desde que ainda não efetuado o lançamento do débito fiscal.

É possível afirmar que os créditos tributários possuem privilégio em relação aos créditos com garantia real?

I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantias reais, no limite do valor do bem gravado.

O que são os créditos extraconcursais?

Os créditos extraconcursais são os créditos contraídos pela Massa Falida durante o procedimento concursal, seja como encargos aos seus próprios agentes para o desenvolvimento do processo, seja por obrigações contraídas perante terceiros, ou ainda os créditos contraídos pelo devedor durante o procedimento de recuperação ...

O que é crédito Subquirografário?

Os créditos subquirografários são os créditos oriundos de atos ilícitos, ou seja, "as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias", previstas no art. 83 , inciso VII , da Lei 11.

Como funciona uma recuperação judicial?

A recuperação judicial é o processo que tem por finalidade sanear a situação de crise da empresa. Através dele a recuperanda busca a todo custo a continuidade das suas atividades, mantendo aquela fonte produtiva e buscando cumprir as obrigações junto aos credores de maneira facilitada.

Qual a consequência ou benefício para o credor que concede crédito para o devedor em recuperação judicial?

49, § 1º “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.

Como fica o pagamento dos funcionários na recuperação judicial?

O devedor fica obrigado a regularizar suas dívidas e o pagamento aos trabalhadores no prazo estipulado em lei, porém, não significa que o empregado deva aceitar o atraso reiterado de seu salário, principalmente pelo fato de se tratar de verba de natureza alimentar.

Como consultar processo de recuperação judicial?

A consulta se dá por meio do site do TST, na página da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O Banco de Falência e Recuperação Judicial foi criado a partir de um acordo de cooperação técnica celebrado entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o TJ-SP.

Como saber se um CNPJ está em recuperação judicial?

Olá, se pediu recuperação judicial deve ter ingressado com uma ação judicial, é só ir no fórum Cível e pedir consulta com o CNPJ e nome da empresa e ver se tem processo de recuperação judicial ou as vezes na internet consegue pesquisar.