Existindo a contestação deve o advogado da parte autora ORALMENTE impugnar as preliminares existentes (caso estas não existam apenas reitera-se o exposto na inicial, ou rebate algo que tenha sido explanada na contestação e que não exista na inicial).
A doutrina e a legislação parecem discordar, mas o assunto merece a devida atenção: é sim possível a realização de perícia técnica em sede de Juizados Especiais, sem prejuízo aos princípios do rito sumaríssimo. Resolução do CNJ corrobora essa possibilidade.
Sobre a prova técnica, realizada por meio de perito, no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais (regidos pela Lei 9.
A Lei n. previu a criação da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que funciona junto ao Conselho da Justiça Federal. ... São dois juízes de cada uma das cinco Regiões da Justiça Federal.
quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; quando for reconhecida a incompetência territorial; quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art.
10 dias
Recurso inominado
O cumprimento da sentença, a qual será necessariamente líquida, processa-se no próprio juizado, intimando-se as partes, sempre que possível, na própria audiência, instando o vencido a cumprir voluntariamente a sentença transitada em julgado, advertindo-o das consequências de eventual descumprimento.
O Juizado Especial Cível (JEC) é o órgão competente para receber causas de no máximo 40 salários mínimos. Para questões com valor inferior a 20 salários mínimos, não é preciso contratar um advogado. Para entrar com a ação não há custas e você deve procurar o Juizado mais perto de sua casa.
Este benefício permite ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos. Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .
O rito sumário é mais concentrado e por isso exige menos atos, sendo, portanto, mais curto e mais célere (ágil). O rito sumaríssimo é o menor de todos eles. É ele o rito dos juizados especiais.
No processo do trabalho, o procedimento ordinário dos dissídios individuais está regulamentado, de forma esparsa, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem a tal rito são aquelas em que os valores ultrapassem a 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento.
Rito ou procedimento são palavras sinônimas, que significam, no campo do direito processual, a forma de encadear (organizar) os atos processuais. O procedimento comum, estabelecido pelo Código de Processo Civil, serve como formato padrão ou modelo geral de organização dos atos processuais.