Como funciona a Lei do desarmamento?

Resumidamente, o estatuto do desarmamento é uma lei que impede a posse e porte de armas pela população. Ou seja, legalmente, é proibido no Brasil andar armado ou ter uma arma em casa. Partindo dessa proibição geral, são estabelecidos os casos de exceção à regra.

Qual a Lei do porte de arma?

Todas elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Uma das mudanças, no Decreto 9.845/2019, permite que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito.

Quando entrou em vigor a Lei do desarmamento?

22 de dezembro de 2003 A Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento , entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quando foi publicada no Diário Oficial da União.

Quando foi proibido o armamento no Brasil?

Derrubada a Monarquia, a República não se preocupou com retirar as armas das mãos de civis. Em 1925, o presidente Arthur Bernardes chegou a pedir publicamente ao Congresso Nacional que proibisse de uma vez por todas as armas de fogo no Brasil, reservando-as exclusivamente para militares e policiais.

Como nasceu o Estatuto do Desarmamento?

O Estatuto do Desarmamento surgiu como uma tentativa do governo de dimimuir os altos números de mortes por arma de fogo no Brasil. ... A Lei 10.826 surgiu da convicção de que menos armas em circulação significariam menos homicídios e acidentes com armas de fogo, salvando a vida de milhares de brasileiros.

Qual a importância do desarmamento?

Os resultados demonstram a importância do desarmamento na prevenção de mortes por meio do homicídio, na base de 23% (para cada lote de cem armas apreendidas, estima-se que 23 vidas possam vir a ser poupadas). Palavras-Chave: desarmamento, homicídio, arma de fogo.