Como Conseguir O Estatuto Da Criança E Do Adolescente?
Como conseguir o Estatuto da Criança e do Adolescente? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Como conseguir o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Está disponível na Livraria do Senado o texto integral da Lei nº 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura às pessoas com até 18 anos de idade direitos fundamentais, além das oportunidades que garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, ...
Quais são os tipos de medidas socioeducativas?
Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.
Quais os objetivos das medidas socioeducativas descritas no ECA?
De acordo com a lei que instituiu o SINASE, as medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA têm como objetivo: ... A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.