Trata, sobretudo, dos pressupostos formais a serem observados quando da interposição do recurso de agravo de instrumento. Como se passa a discorrer, a regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do reclamo instrumental. O caput não sofreu qualquer alteração relevante.
Já no deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, o agravante busca aquilo que lhe foi indeferido pelo juízo 'a quo' (efeito ativo). ... Muitos autores tratam o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal no recurso de agravo de instrumento como sendo uma tutela provisória de urgência.
Efeito suspensivo ativo Como vimos nos tópicos anteriores, o efeito suspensivo aos recursos é concedido apenas por determinação legal ou decisão judicial, não sendo imediato. No entanto, em algumas situações, a suspensão dos efeitos de determinada decisão se torna inócua, sendo necessária uma providência ativa.
Esse "efeito ativo", para certa parcela da doutrina, era uma forma de antecipação de tutela, aplicada ao âmbito recursal2. Falava, assim, em antecipação de tutela recursal, expressão que acabou consagrada no antigo art. 527 (com a redação dada pela lei .
Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
A disposição constante do art. 1.
o Classe Processual selecionar AGRAVO DE INSTRUMENTO, o Nivel de Sigilo selecionar a opção desejada (as descrições dos níveis de sigilo podem ser acessadas clicando-se no ícone ), o Justiça de Origem selecionar JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO ou JUSTIÇA ESTADUAL (para processos de competência delegada).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE E DE PREPARO. ... INEXISTINDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E TENDO O RECORRENTE DEIXADO DE EFETUAR O PREPARO, DEVE SER DECRETADA A DESERÇÃO DO RECURSO.
Justiça Estadual (Atualizado em
O agravo de instrumento, na fase de conhecimento, é isento de custas judiciais. Entretanto, na fase de execução trabalhista, há necessidade de recolhimento de custas, no importe de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 789-A, III da CLT.
Apelação. Preparo recolhido com base no valor da condenação e não sobre o valor da causa, como certificado em primeiro grau. Admissibilidade. Em caso de pedido condenatório, o preparo deve ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se líquido (art.
Preparo recursal é o pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso, que deve ser feito antes da interposição do recurso. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 511.
do preparo deve ser calculado sobre o valor da condenação'....honorária o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a incidência se dá pelo valor da causa uma...CPC/2015 , o recurso deve ser considerado deserto por falta de recolhimento suficiente das custas de...
Custas. O art. 292, caput, do Novo CPC, determina a atribuição de valor da causa na petição inicial ou na reconvenção. A partir desse valor, deverá ser feito o recolhimento das custas processuais.
Acerca do cálculo das custas processuais, o art. 82, novo CPC, dispõe: ... Assim, é um dever das partes arcar com as custas do processo, exceto quando beneficiadas pela Justiça Gratuita. E, devem recolher o valor correspondente já no início do processo.