Que se entende por contrato de comisso? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
CONTRATO DE COMISSAO. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário (representante), em seu próprio nome, à conta do comitente (representado). ... Responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente.
Como funciona contrato de comissão?
A Comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata (CC, art. 693).
Qual a principal diferença entre contrato de corretagem e contrato de comissão?
A comissão distingue-se, ainda da corretagem em que o comissário age nomine suo, ao passo que o corretor passa obrigatoriamente o contrato ao principal interessado, limitando-se a aproximar as partes.
É aplicado ao contrato de comissão no que couber as regras referentes ao contrato de agência?
Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.
O que é comissão no direito civil?
Nos termos do art. 693 do Código Civil, comissão é o contrato que tem por objeto a aquisição ou venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
Qual a natureza jurídica do contrato de comissão?
Natureza Jurídica – Trata-se de um contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas vez que o comissário tem o dever de alienar ou adquirir bens e o comitente tem o encargo de pagar-lhe a quantia convencionada entre as partes.
É necessário contrato de corretagem?
Por ter suas características jurídicas previstas nos artigos 722 a 729 do Código Civil, o contrato de corretagem é classificado como típico. ... 725, CC/02. Já o corretor se obriga a realizar negócios. Ainda vale dizer que o contrato de corretagem é informal, pois não há uma forma específica de ser realizado.
O que é um contrato de comissão mercantil?
A comissão mercantil é a espécie de contrato ligada ao Direito Comercial. ... O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
É uma cláusula acessória ao contrato de comissão no qual?
Questão 49 - Direito Empresarial É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. del credere. pacto comissório.
O que deve conter em um contrato de franquia?
“O contrato de franquia deve ter regras claras a respeito da obrigação de o franqueado descaracterizar o imóvel onde estava instalada a unidade franqueada, cumprir cláusulas de sigilo e não concorrência, esta última é muito importante porque, ao se desvincular da rede de franquia, é muito comum que o ex-franqueado ...
O que significa contrato de agência?
Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
O que é comissão empresarial?
Comissão mercantil é o vínculo contratual em que um empresário (comissário) se obriga a realizar negócios mercantis por conta de outro (comitente), mas em nome próprio, assumindo, portanto, perante terceiros responsabilidade pessoal pelos atos praticados.
Por que o Código Civil qualifica a corretagem como uma forma de mediação?
O SERVIÇO DE CORRETAGEM É DE MEDIAÇÃO, ISTO É, COM DEVER DE DILIGENCIAR O QUE FOR NECESSÁRIO PARA QUE O NEGÓCIO SEJA FINALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 723 DO CÓDIGO CIVIL. ... COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO CORRETOR NÃO HÁ DEVER DE PAGAMENTO PELO RECORRIDO, NA FORMA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL.
Quanto ao contrato de corretagem?
O contrato de corretagem é um acordo firmado entre duas pessoas que não têm qualquer relação de subordinação para realizar operações imobiliárias. Apresenta informações para que um corretor faça negócios e, assim, seja remunerado. Está previsto no Código Civil, Capítulo XIII, do Título VI, artigos 722 a 729.
Para que o contrato de corretagem por exclusividade tenha validade terá que ser?
A cláusula de corretagem com exclusividade é perfeitamente legal e prevista no artigo 726 do Código Civil. Caso a negociação do imóvel seja feita sem a participação do corretor, seja por meio de outro corretor ou diretamente pelo proprietário, na vigência da cláusula de exclusividade, a comissão ainda será devida.