Quando cabe impugnaço execuço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
CPC 1973: o prazo é contado da intimação do auto de penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º). CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput).
O que pode ser alegado na impugnação à execução?
A impugnação ao cumprimento de sentença somente poderá versar sobre: I — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
O que quer dizer impugnação à execução de sentença?
A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de defesa típica e incidental ao procedimento, de modo que não constitui uma ação autônoma. Está prevista no artigo 525 do Novo CPC.
Qual o prazo para impugnação?
Inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).
Quando alegar excesso de execução?
O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. ... A pedido do credor, o juiz determinou o bloqueio da quantia executada via BacenJud, ocasião em que foi determinada a intimação do devedor.
Em que situações se caracteriza o excesso de execução?
O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador. O artigo 743 do CPC lista as várias hipóteses em que isso pode acontecer.
Quais as matérias que podem ser alegadas na impugnação?
Aqui nesse inciso a norma permite ao executado deduzir todas as matérias que estão de acordo as regras do direito material, onde modificam ou extinguem a obrigação. Envolvendo, assim, obrigações como: pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
O que alegar em impugnação ao cumprimento de sentença?
Matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento da sentença
Inciso I: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. ...
Inciso II: ilegitimidade de parte. ...
Inciso III: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
Mais itens...•15 de abr. de 2020
O que fazer quando há excesso de execução?
Na impugnação aos cálculos com fundamento em excesso de execução, a parte executada deve apresentar o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 525, §4º do CPC.
Quando pode ser alegado excesso de execução?
Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito.
O que cabe contra impugnação ao cumprimento de sentença?
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.