Qual o papel da Lei 9.985 2000 SNUC na política de unidades de conservação no Brasil?

Instituído pela Lei 9.985/2000, o SNUC ordena a preservação ambiental no país, ao estabelecer a forma de criação, implantação e gestão das unidades de conservação nacionais.

O que é a Lei SNUC?

1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

O que diz na legislação que rege as unidades de conservação?

Unidades de Conservação são espaços especialmente protegidos com objetivo de conservação e sob regime especial de administração. Esta definição está na Lei nº 9.985/00, conhecida como Lei do SNUC , responsável por instituir oficialmente as Unidades de Conservação como forma de proteção da biodiversidade nacional.

O que são as UC's Qual a lei que amparam as UC's?

Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais.

O que quer dizer a sigla SNUC?

A Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

Qual é o órgão responsável pelas unidades de conservação estaduais?

c) Órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o IBAMA, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.

O que assegura as unidades de conservação?

A unidade de conservação é um espaço territorial, que também pode ser o mar e seus recursos ambientais. Instituídas pelos poderes públicos municipais, estaduais e federais, têm o objetivo de proteger os recursos hídricos, a biodiversidade (fauna e flora), as paisagens naturais e os riscos de desastres climáticos.

O que é uma unidade de conservação para que serve?

Unidades de Conservação (UC) são espaços do território nacional e águas da jurisdição com características relevantes do ponto de vista natural, que tem como objetivo conservar seus recursos naturais e a diversidade biológica.

O que significa a sigla SNUC e qual seu principal intuito?

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é um conjunto de normas e procedimentos oficiais que possibilitam às esferas governamentais federal, estadual e municipal, bem como à iniciativa privada, criar, implementar e gerir no país as unidades de conservação (que são as representantes no Brasil do ...

Quais são os órgãos responsáveis pela criação das unidades de Conservação?

Órgão Consultivo e Deliberativo: é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Tem o papel de acompanhar a im- plementação do SNUC. Órgão Central: é o Ministério do Meio Ambiente. Tem o pa- pel de coordenar o SNUC.

Quais são os objetivos da unidade de Conservação?

Conforme a Lei nº 9.985/2000, o objetivo básico das Unidades de Conservação (UCs) de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

O que são as unidades de conservação qual é a sua importância?

As UCs têm a função de salvaguardar a representatividade de porções significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente.