Qual o artigo 207? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
207 da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Art. 207. As universidades gozam, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Qual a importância do artigo 207?
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
O que é a autonomia universitária?
O que a "autonomia universitária" permite e impõe é que essa disciplina material seja veiculada pelos atos normativos universitários próprios, independentemente de lei específica para cada universidade. Assim, exemplificando, dispõem os Estatutos e os Regimentos Gerais das Universidades oficiais do Estado de São Paulo.
Qual a importância da autonomia universitária garantida na Constituição Federal?
Em geral, autonomia universitária é a união dessas três autonomias. Ela garante que a Universidade tenha liberdade para pesquisar e lecionar o que preferir, ser administrada da maneira que escolher e investir no que achar mais interessante, com a condição de que cumpra com a lei.
O que é regime universitário?
Regime especial é um modo de continuidade do aluno nas atividades acadêmicas em situações excepcionais: gravidez, doenças infectocontagiosas graves etc. ... em razão do afastamento do aluno.
O que é autonomia de cátedra?
A liberdade de cátedra ou liberdade acadêmica é um princípio que assegura a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Tem como finalidade a garantia do pluralismo de idéias e concepções no ensino, especialmente o universitário, bem como a autonomia didático-científica.
O que diz o artigo 210 da Constituição Federal?
"Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais."
O que é autonomia de Didatica científica?
A autonomia didático-científica dá à Universidade o direito de escolher o que será lecionado em suas salas de aula e quais pesquisas serão conduzidas em seus laboratórios. O governo, seja estadual ou federal, é proibido de interferir nessa decisão.
O que é melhor universidade ou instituto?
No entanto, a principal diferença entre um instituto e uma universidade é que uma universidade é exclusivamente dedicada a fins de ensino superior, enquanto um instituto pode ser composto por uma organização educacional dedicada a qualquer finalidade, incluindo negócios, mídia, moda, etc.
O que é o direito de cátedra?
A liberdade de cátedra ou liberdade acadêmica é um princípio que assegura a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Tem como finalidade a garantia do pluralismo de idéias e concepções no ensino, especialmente o universitário, bem como a autonomia didático-científica.
Qual é a autonomia do professor?
A liberdade de cátedra, ou a autonomia para que o professor possa ministrar as suas aulas de acordo com as especificidades de suas turmas e território e com base nos documentos da Educação, é garantida pela Constituição brasileira.
O que é direito de reunião?
A LIBERDADE DE REUNIÃO NA CONSTITUIÇÃO Ao afirmar que todos podem reunir-se pacificamente sem qualquer tipo de autorização prévia do Estado, a Constituição protege o direito fundamental de livre manifestação do pensamento e a participação ativa das pessoas nos debates públicos que forem de seu interesse.