Qual a diferença entre mutatio libelli e emendatio libelli?

“A emendatio libelli não se ocupa de fatos novos, surgidos na instrução, mas sim de fatos que integram a acusação e que devem ser objeto de uma mutação na definição jurídica.” Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual.

Quais são os requisitos para a utilização da mutatio libelli?

No Mutatio libelli quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural. Os fatos provados são distintos dos fatos narrados.

Quando ocorre o emendatio libelli?

Prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, a emendatio libelli ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma. Pode ser feita pelo tribunal.

O que é definição jurídica diversa?

Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do CPP), sendo dispensável qualquer formalidade como aditamento da denúncia ou queixa ou nova manifestação da defesa ...

É possível a realização de emendatio libelli em segunda instância?

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento quanto à possibilidade de realização de emendatio libelli em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art.

É possível que o tribunal ao descobrir fato novo não apurado em 1ª instância faça uso em grau recursal da mutatio libelli?

453 do STF, demonstram a impossibilidade da mutatio libelli ser aplicada pelos Tribunais no exercício da sua competência recursal, já que o reconhecimento de fato novo (não contido na acusação), diretamente no julgamento de recurso, implicaria na supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente.

É admissível a aplicação da emendatio libelli no momento anterior à sentença?

383 DO CPP. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ... Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido que o momento adequado para o julgador utilizar-se da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal, é na prolação da sentença e não em momento anterior.

O que é emendatio libelli de exemplo?

Emendatio libelli, de forma bem simples, é a possibilidade de o juiz mudar o crime que consta classificado na denúncia. Por exemplo, o acusado, denunciado pela prática do crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, é condenado no artigo 12 da mesma Lei. ... O juiz não pode mudar o crime assim do nada.

Qual a importância do instituto da mutatio libelli?

A Mutatio libelli é a alteração do conteúdo da peça acusatória, a mudança dos fatos narrados na denúncia/queixa, no curso do processo, pela existência de novas provas contra o réu que possam levar a uma condenação por delito diverso. A razão do instituto é impedir julgamentos além daquilo que foi pleiteado.

Quais são as hipóteses de mutatio libelli?

b) mutatio libelli com aditamento (art. 384, parágrafo único): ocorre quando, diante da nova circunstância surgida no processo, não contida implícita ou explicitamente na inicial, deva ser aplicada pena mais grave. Ex: o Promotor oferece denúncia contra “A” imputando-lhe um crime de furto simples (CP, art.

É cabível a emendatio libelli no procedimento do júri?

Quanto ao cabimento da emendatio libelli no júri, esta será permitida desde que realizada na fase de pronúncia (primeira fase do júri), momento em que o juiz poderá, se for o caso, dar definição jurídica diversa.