Qual a diferença entre aditamento e emenda?

Já aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. Assim, o Aditamento, diferentemente da Emenda à Inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja, é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Ademais, o aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.

O que é uma emenda à inicial?

A emenda à inicial é um instrumento para que o processo não seja indeferido por falta de informação. Por outro lado, caso ela não seja entregue no prazo estipulado pelo Código de Processo Civil (15 dias) ou no tempo estipulado pelo Juiz, o processo pode ser extinto sem a resolução do mérito.

Até quando emendar a inicial?

O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias.

É possível o aditamento da contestação?

Depois da citação e até o saneamento dos autos do processo, o aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir somente será possível com o consentimento do réu. Depois, desta fase, saneadora, não mais poderá acontecer aditamento ou alteração do pedido, mesmo que a parte consita.

O que quer dizer num processo emenda à inicial juntada?

"Emendar à inicial – significa corrigir, consertar e expurgar defeitos e irregularidades da petição inicial caso não atenda essas exigências, acarretará o indeferimento da exordial. Art. 321.

Em que casos o juiz solicitará a emenda da inicial?

DOUTRINA. "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015.

Quanto às providências preliminares e ao saneamento do processo é correto afirmar?

52. Quanto às providências preliminares e ao saneamento do processo, é correto afirmar: ... (E) Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz obrigatoriamente saneará o processo, delimitando os fatos sobre os quais recairá a produção de prova.

Quando haverá o aditamento da contestação?

Depois da citação e até o saneamento dos autos do processo, o aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir somente será possível com o consentimento do réu.

Qual o prazo para aditar a contestação?

15 dias 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. O prazo, assim, é de 15 dias, lembrando que a contagem com o novo CPC só considera dias úteis (art. 219).

Quando o juiz determinará a emenda da petição inicial?

DOUTRINA. "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015.

Quando ocorre o indeferimento da inicial e quando ocorre a improcedência liminar da inicial?

Nas decisões de improcedência liminar do pedido e julgamento antecipado do mérito há uma decisão de mérito, pois o juiz rejeita o pedido formulado (art. 487, I), o que não ocorre no indeferimento da petição inicial. ... O julgamento antecipado do mérito é o que mais se afasta da decisão de indeferimento da petição inicial.

Quando ocorre o saneamento do processo?

O saneamento do processo ou fase de saneamento, significa uma fase de organização do mesmo, na qual o magistrado resolve questões e toma providencia para prepara-lo para a fase de produção de provas(instrução) necessária para o julgamento (sentença).