Quais são os tipos de pronunciamento do juiz e no tribunal?

Os mais importantes atos do juiz no processo, conhecidos como pronunciamentos, são de três ordens: despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

Quais são os pronunciamentos do juiz?

São os pronunciamentos do juiz segundo art. 203, NCPC, as sentenças, decisões interlocutórias e os despachos. É uma decisão terminativa ou definitiva, transitando em julgado o processo e impedindo a propositura de uma nova ação.

O que é o pronunciamento judicial?

São pronunciamentos judiciais os atos do juiz que podem resolver questões fáticas ou jurídicas, ou que nada decidem, unicamente impulsionando a marcha processual. Em primeiro grau de jurisdição, os pronunciamentos do juiz podem consistir em despachos, decisões e sentenças.

Quais são os atos do juiz no processo?

Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Os auxiliares da justiça realizam atos no processo que não podem ser olvidados, como, por exemplo, o termo de vista, o termo de conclusão, certidões e laudos (como o pericial).

Quais são as espécies de decisão judicial previstas no CPC?

1.1 Decisões judiciais A classificação dos atos praticados pelo magistrado no processo; sentenças, decisões interlocutórias e despachos estão elencadas no artigo 162, 267 e 269 do CPC: ... Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Qual pronunciamento judicial que encerra o processo?

Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.

Quais são os principais atos judiciais?

O lugar dos atos processuais Os atos mais importantes praticados em sede do juízo são as audiências, as de conciliação e de mediação (art. 334), e as audiências de instrução e julgamento (art. 358). Como toda regra há exceções.

Quais são os atos do processo?

Os atos processuais são aqueles atos jurídicos praticados dentro do processo e fazem com que o processo seja impulsionado a uma decisão final. Os atos processuais devem seguir determinados procedimentos, caso contrário a relação processual se torna ineficaz.

O que é sentença terminativa novo CPC?

As sentenças terminativas têm por consequência a extinção do processo sem a resolução do mérito e se operam pelos motivos elencados no art. 485 do Código de Processo Civil. ... Em outras palavras, os efeitos desse tipo de sentença são preclusivos, operam somente em relação ao processo em questão.

Quais as espécies de decisões judiciais?

Dentro das decisões judiciais (provimentos) há três espécies principais, as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos de mero expediente.

Quais são os tipos de decisões judiciais?

• Decisão Interlocutória.
• Decisão Judicial.
• Despacho.
• Sentença.

O que acontece depois da decisão interlocutória?

Decisão interlocutória é aquela decisão em que não põe fim ao processo, mas pode modificar todo o status processual e relação entre as partes, bem como antecipar a decisão caso o julgador ou a julgadora entenda necessário.

O que vem depois da decisão interlocutória?

Muitas decisões interlocutórias são proferidas sem que o caso seja, de fato, solucionado. Por isso, esse tipo de decisão não encerra um processo definitivamente, como ocorre com a sentença. Por essa mesma razão, a decisão interlocutória é passível de ser contestada, por meio de agravo de instrumento.

Como são divididos os atos processuais?

370), os atos processuais podem ser classificados da seguinte forma: a) atos dos órgãos judiciários (juiz e auxiliares) e atos das partes; b) atos simples e complexos. Por outro lado, na classificação de Silva e Gomes (2006, p.

Quais são os atos irrecorríveis previstos no Código de Processo Civil?

504. Dos despachos não cabe recurso. Os despachos continuam sendo irrecorríveis. ... Aqueles para os quais a lei não estabeleça outra forma, são considerados despachos, que podem ser proferidos tanto de ofício, como por requerimento das partes.