Quais so os recolhimentos previdencirios? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O recolhimento é feito através das Guias da Previdência Social (GPS). Em regra, os MEIs contribuem com uma alíquota de 5% sobre o valor do salário-mínimo. Isso dá direito a uma aposentadoria simples com valor de benefício um salário-mínimo mensal.
O que é contribuição para previdência?
A contribuição previdenciária é um pagamento de natureza tributária que é destinado assim, aos gastos com a previdência social.
De quem é a responsabilidade de recolher as contribuições para a Previdência Social?
Isso porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, não podendo o empregado ser penalizado pela ausência ou atraso nas contribuições e ter seu benefício negado por omissão do seu empregador.
Quais as contribuições a cargo da empresa são destinadas a Previdência Social?
O inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.876/99, estabelece que, a contribuição a cargo da empresa destinada à Previdência Social é de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais.
O que é considerado contribuição social?
Conforme descreve o ilustre jurista Hugo de Brito Machado: “contribuição social é como uma espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, a saber, intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais ou econômicas e seguridade social”.
De quem é a responsabilidade de fiscalização das contribuições ao INSS por parte do empregador?
- A obrigação de fiscalizar o recolhimento dos tributos é do próprio INSS (rectius: da Fazenda Nacional), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91.