A corretagem de imóveis e, consequentemente, o trabalho do corretor de imóveis refere-se, essencialmente, ao ato de intermediar transações imobiliárias que, por sua vez, vai muito além do simples conceito de apresentar, comprar e vender um imóvel, abrangendo responsabilidades tais como estar apto a compreender as ...
Prescrição para restituição de valores de negócio jurídico desfeito é de dez anos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou em decisão que o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos.
Imagine que o valor do seu contrato é de R$ 500 mil reais e você pagou R$ 100 mil. A taxa de fruição calculada sobre o valor do contrato (0,5% x 500.
Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. ... § 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
A mediação, como vimos, é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, promove o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia, a melhor solução para o problema. A mediação é mais utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos.