Tanto a retenção quanto a remoção do veículo são duas das medidas administrativas previstas no art. 269 da Lei Nº 9.
134 do CTB que deve o antigo proprietário comunicar ao órgão competente a comunicação de venda do veiculo em até 30 dias, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas infrações cometidas. Necessário invocar então as distintas figuras jurídicas denominadas responsabilidade e obrigação.
Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
De acordo com o art. 233 do CTB, não transferir o veículo no prazo de 30 dias é uma infração grave, que gera multa de R$ 195,23. ... 123 do CTB, que define a necessidade de novo CRV (Certificado de Registro do Veículo) em caso de transferência de proprietário ou de município/residência.
Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: ... § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
De conformidade com o Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro é obrigatória a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando for alterada qualquer característica do veículo. Portanto, se você cansou da cor de seu veículo e quer alterá-la, acompanhe, a seguir, cada etapa do processo.
Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: III - for alterada qualquer característica do veículo; ... IV - houver mudança de categoria.
Ao veículo licenciado, de acordo com o art. 131 do CTB, é expedido um CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), documento de porte obrigatório para fins de fiscalização. Estar com o CRLV atrasado, portanto, significa circular em situação irregular.
Não licenciado é diferente de não portar CTB, art. 130 […]. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Para imprimir, o proprietário deve acessar o Portal de Serviços do Denatran ou o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (o da CNH e do CRLV digitais). Precisa fazer o cadastro no portal gov.br, informando o CPF e a senha.
Faça o download ou imprima o documento no Portal Detran SP, através do portal serviços do Denatran ou do aplicativo “CDT - Carteira Digital de Trânsito” do Governo Federal. Para ter acesso pelo portal do Detran.SP, clique aqui. - Imprima o documento em papel A4 (tamanho padrão de folha sulfite).
Como Imprimir CRLV pelo Celular?
– Na tela inicial clique em “Meus veículos”; – Na sequência serão exibidos os veículos registrados em nome da pessoa jurídica; – Clique sobre o veículo desejado, em seguida baixe o CRLV nos formatos PDF ou P7S; – O documento será baixado e você poderá imprimir em folha A4 branca.
Como baixar e imprimir o CRLV Digital
Como baixar CRLV Digital?