A doutrina tradicional atribui ao Código Civil de 1916 um forte caráter liberal, em decorrência principalmente da influência exercida pelos ideais liberais europeus. ... O projeto de lei elaborado por Clóvis Beviláqua foi fortemente influenciado pelo Código Civil alemão, cujo conteúdo liberal é superdimensionado.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Art. 1º A lei obriga em todo o território brasileiro, nas suas águas territoriais e, ainda, no estrangeiro, até onde lhe reconhecerem exterritorialidade os princípios e convenções internacionais.
Resposta. Uma das vantagens é a segurança nas comunicações, tal mecanismo é muito utilizado pelos órgãos de segurança/defesa e também por governos ao redor do mundo. Uma das desvantagens é a falta de transparência com a população.
Antônio Luís de Seabra e Sousa, conhecido como Visconde de Seabra, foi o autor do Código Civil português de 1867, e propôs elaborar um Código Civil também para o Brasil (na década de 1870 ou de 1880).
Os três pilares dos Princípios Orientadores são: PROTEGER: a obrigação dos Estados de proteger os direitos humanos; ... REPARAR: a necessidade de que existam recursos adequados e eficazes, em caso de descumprimento destes direitos pelas empresas.
A eticidade trata da mediação social da liberdade, isto é, das relações objeti- vas, da dimensão supra-individual. É somente nesta terceira etapa que se realiza o conceito do Direito. A distinção entre moralidade e eticidade, em Hegel, é de fundamental importân- cia para se compreender a crítica à Kant.