Quais As Hipteses De Domiclio Legal?

Partindo dessa premissa, domicílio é o lugar onde a pessoa física estabelece sua residência com âmbito definitivo, convertendo-o em centro da sua vida jurídica. … As hipóteses de domicílio legal estão previstas no art. 76 , CC (“têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso”).

A dúvida em questão é se é possível a mudança de domicílios. E a resposta é positiva, uma vez que o conceito geral de domicílio envolve a residência com ânimo definitivo, portanto, para que a mudança ocorra, basta que a pessoa se mude para outro local com o ânimo definitivo.

Note que uma pessoa pode ter inúmeros domicílios. Por exemplo, uma pessoa que fixou residência com sua família em mais de uma cidade (onde moram alternadamente), mas exerce atividade profissional em várias outras cidades.

Algumas doutrinas costumam dividi-lo em geral e especial. Geral seria o domicílio livremente escolhido e que se aplica às relações que a pessoa realiza, sem distinção. Já o especial, seria o domicílio escolhido e determinado em um negócio, como um contrato, previsão contida no art. 78 do Código Civil (também chamado de foro de eleição)

§ 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Quais as pessoas que têm domicílio necessário?

O classificado como Voluntário decorre do ato de livre vontade do sujeito, que fixa residência em um determinado local, com ânimo definitivo; o classificado como Legal/Necessário decorre da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas (art. 76, CC ). Existem dois tipos de domicílio necessário, o originário e o legal.

Um município corresponde a uma divisão do Estado que tem autonomia administrativa. No Brasil, ele é composto pela Prefeitura e pela Câmara Municipal. Continue a leitura e saiba mais sobre esse tema, base para conteúdos de História, Geografia e Sociologia!

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O conceito de domicílio civil se compõe, pois, de dois elementos: Objetivo: que é a fixação da pessoa em dado lugar, mero estado de fato material; e o Subjetivo: de caráter psicológico, consistente no ânimo definitivo, na intenção de aí fixar-se de modo permanente. Atenção! Residência não se confunde com Habitação (Moradia):

A residência exige o intuito de permanência. Um indivíduo pode ter varias residências. Já o Domicílio, conforme definição do dada pelo Código Civil, pode ser o local onde a pessoa estabelece sua residência definitiva, ou local onde a pessoa exerce suas atividades profissionais. Uma pessoa pode ter vários domicílios.

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Nesse ponto, iremos estudar as principais espécies presente em nosso Código Civil, que são: os domicílios plúrimo, de origem, voluntário, necessário e o profissional.

Também se comenta sobre domicílio geral e o especial. Contrapõe-se ao domicílio especial que é fixado para sede jurídica para cumprimento de certa obrigação. Em geral, é resultante da avença e é chamado de domicílio contratual (artigo 78 do CC).

Mudança de Domicílio

Domicílio é o local em que a pessoa natural exerce suas atividades, ou seja, sua casa, seu local de trabalho, enfim, o local em que deseja se fixar, respondendo por suas obrigações. De acordo com Maria Helena Diniz, o domicílio é a sede jurídica da pessoa onde ela presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou prática, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos.

§ 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Alguns doutrinadores fazem a distinção entre residência e habitação (também chamado por alguns de moradia). Para esta parcela de juristas, a residência estaria englobada nesta determinação do art. 70 do código civil. (local onde a pessoa vive com ânimo definitivo).

O que é uma residência?

Mas, essa é uma disposição que só está presente no papel, pois, na prática, essa “comunicação” não é realizada. Além disso, a parte final do parágrafo único faz uma ressalva para o caso de omissão nesta comunicação.

Ou seja, não importa quantas localidades a pessoa exerça suas atividades profissionais. Cada uma delas será considerado domicílio com relação às atividades ali desempenhadas.

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