Proibido no aceitar cheque? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Não existe lei que autorize um comerciante a não aceitar cheques! ... O comerciante esta obrigado a aceitar pagamento em moeda corrente do país e somente se não o fizer cometerá o crime previsto no art. 43 da Lei de Contravencoes Penais.
É obrigado a aceitar cheque?
Segundo o Banco Central do Brasil, o estabelecimento não é obrigado a aceitar cheque. O único meio de pagamento obrigatório no País é o dinheiro. O fornecedor, no entanto, deve informar de maneira clara, com cartazes de fácil visualização, para orientar o consumidor de sua política.
Como aceitar cheques?
Cheques: Podemos considerar uma forma de pagamento segura?
Detalhes da letra, assinatura, dados, preenchimento e valor;
Não aceitar cheques previamente preenchidos;
Não aceitar cheques de terceiros e nem o trocar por dinheiro;
Não aceite cheques com valor maior do que o da compra;
Não aceite o cheque se houver rasuras;
Mais itens...•31 de ago. de 2019
Como é o pagamento por cheque?
O cheque é uma ordem de pagamento que pode ser à vista ou a prazo. Isso significa que, ao passá-lo, o emissor dá uma ordem para o banco fazer o pagamento de um determinado valor ao beneficiário. Além disso, ele também é um título de crédito e, consequentemente, um reconhecimento da dívida por parte do emissor.