É possível a aceitação de provas ilícitas no processo penal brasileiro?

É o caso, porque a Constituição Federal de 1988 afastou do processo brasileiro a admissibilidade das provas ilícitas, art. 5º, LVI: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Entende-se daí que a Carta Magna brasileira considera a prova materialmente ilícita também processualmente ilícita.

Quais são as provas ilícitas no processo penal?

A prova ilícita configura-se quando sua obtenção infringir direito material ou principio constitucional, como por exemplo a prática de tortura para conseguir alguma informação, a escuta telefônica ou a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.

Quando as provas ilícitas podem ser usadas?

A prova ilícita será admitida, devendo ser aceita quando o bem jurídico alcançado for maior que o direito violado.

Quais são as provas obtidas por meios ilícitos?

São exemplos de provas obtidas por meio ilícito a confissão mediante tortura, o furto de um documento essencial para provação em juízo, o “grampo” sem autorização judicial. Já documentos falsificados ideologicamente ou materialmente são provas ilícitas, por exemplo.

É possível a utilização de provas ilícitas no processo penal brasileiro?

O Código de Processo Penal também disciplina que: “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”.

São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos?

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Quando é permitido prova ilícita?

Considerando-se como provas ilícitas as obtidas com violação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem, do domicílio, e das comunicações, salvo nos casos permitidos no inciso XII, do mesmo artigo, a das comunicações telefônicas.