Este tipo de cobrança é realizado entre as partes (credor e devedor) sem a participação do Judiciário. Por tornar possível o diálogo entre credor e devedor para que a dívida seja paga, a cobrança extrajudicial é também chamada de “cobrança amigável”. ...
Procure um (a) advogado (a) especialista e atuante em direito de família e ele (a) saberá como proceder. O que geralmente se faz é: a partir do momento da contratação, o (a) advogado (a) entra em contato com a outra parte e informa da proposta da outra parte.
Eu,____________________________________________________________, portador (a) do RG Nº: __________________, CPF Nº:____________________, residente e domiciliado (a) na Rua:_______________________________,Bairro:___________cidade/estado:______ __________CEP:_____________, declaro para os devidos fins, que pago pensão ...
O ideal seria você fazer uma ação de homologação do acordo da guarda, com procuração tanto do pai quanto da mãe, estipulando inclusive questões como visitação e pensão alimentícia. Se tudo estiver ok, o promotor de justiça deverá opinar pela homologação e será homologado judicialmente.
Projeto de lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. ... Pelo texto da nova lei, o objetivo da guarda compartilhada é que o tempo de convivência com os filhos seja dividido de forma "equilibrada" entre mãe e pai.
Para se encontrar o valor da causa, aplica-se a regra do artigo 292, inciso VI. Ou seja, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, considerando que o divórcio não tem expressão econômica, o valor da causa fica a critério do autor.
Todo cidadão que deseja ter o nome do pai nos documentos pode procurar qualquer um dos 72 postos fixos de atendimento para solicitar gratuitamente o serviço. Na unidade Sé, os interessados poderão fazer gratuitamente o teste de DNA para comprovação de paternidade.