a) "Estado Parte" significa cada um dos países signatários do presente Acordo e aqueles que a ele aderirem posteriormente. b) "Autoridades Aeronáuticas" significa as Autoridades da Aeronáutica Civil dos Estados Partes. ... f) "País de Origem" significa o território do Estado onde se inicia o transporte.
Ratificação: pressupõe, para aprovação de um tratado, uma deliberação favorável do legislativo. Adesão: indica manifestação de vontade posterior à celebração. Ex.: três Estados discutem e elaboram um tratado.
Ratificação ou adesão ao texto: por meio da autorização do poder legislativo, o texto é ratificado e o país adere aos termos estabelecidos. Decreto e promulgação do texto na Imprensa Oficial do Estado: última etapa do processo, é por meio dela que o tratado internacional passa a ter vigência interna e externa.
Ratificar é um verbo que tem o sentido de “confirmar, reafirmar, validar, autenticar”.
1. Tornar recto , alinhar. 3. Responder a uma asserção menos verdadeira para restabelecer a verdade dos factos .
Se o relator cometer um erro, deve empregar a partícula retificativa digo, como neste exemplo: “Aos vinte dias do mês de março, digo, de abril, de mil de dois mil e treze…” Quando se constatar erro ou omissão depois de lavrada a ata, usa-se a expressão “em tempo”: “Em tempo: onde se lê março, leia-se abril”.