O Que Quer Dizer A Palavra Substabelecer?
O termo substabelecer é utilizado no âmbito jurídico para se referir à ação de transferir a outrem os direitos e obrigações de um contrato ou de um processo judicial. Essa transferência é feita por meio de um documento chamado substabelecimento, que formaliza a autorização para que outra pessoa possa atuar em nome do substabelecente.
Sinônimos e antônimos de substabelecer no dicionário português de sinônimos
Substabelecimento sem reserva de poderes: No substabelecimento sem reserva de poderes, o substabelecente transfere todos os seus poderes para o substabelecido, não mantendo nenhuma possibilidade de atuação em nome próprio.
Por fim, é importante ressaltar que este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado especializado, que poderá fornecer orientações específicas de acordo com cada caso.
Significado de Substabelecer
O substabelecimento pode ser revogado a qualquer momento pelo substabelecente, desde que seja feito de forma expressa. A revogação deve ser comunicada ao substabelecido e ao órgão competente, para que seja cancelado o registro do substabelecimento.
O mesmo processo ocorre na de formação palavras cognatas de substabelecer e subestabelecer, como substabelecimento, subestabelecimento, substabelecido e subestabelecido.
O substabelecimento é uma prática comum no direito civil e empresarial, que consiste na transferência de direitos e obrigações de um contrato ou processo para outra pessoa. Essa transferência é realizada por meio de um documento específico, chamado substabelecimento de poderes, e pode ser parcial ou total. O substabelecimento é uma ferramenta importante para facilitar a atuação das partes envolvidas e otimizar recursos. É fundamental que o substabelecimento seja realizado de acordo com as condições legais e contratuais estabelecidas, para garantir a validade e eficácia dessa transferência.
Curiosidades populares
O substabelecimento gera algumas consequências jurídicas importantes. Primeiramente, o substabelecido passa a ter os mesmos poderes e obrigações do substabelecente, podendo atuar em seu nome e assumir suas responsabilidades. Além disso, o substabelecimento não extingue o vínculo entre o substabelecente e a outra parte envolvida no contrato ou processo, ou seja, o substabelecente continua sendo responsável pelos atos do substabelecido.
No direito empresarial, o substabelecimento também é bastante utilizado, principalmente em casos de representação comercial. Nesses casos, uma empresa pode substabelecer um representante para atuar em seu nome, realizando negociações, fechando contratos e representando a empresa perante terceiros. O substabelecimento é uma forma de delegar poderes e facilitar a atuação da empresa no mercado.
Sinônimos de Substabelecer
Os verbos substabelecer e subestabelecer são formados por derivação prefixal, sendo acrescentado o prefixo sub- ao verbo estabelecer: sub- + estabelecer. Em substabelecer ocorre aglutinação, havendo a omissão da vogal inicial e. Em subestabelecer ocorre apenas justaposição, não havendo omissão de fonemas.
Substabelecimento ad negotia: No substabelecimento ad negotia, o substabelecente transfere os poderes para o substabelecido atuar em negócios específicos, como a assinatura de contratos ou a realização de transações comerciais.
Significado de Substabelecer
De acordo com o Código Civil, o substabelecimento pode ser feito de forma total ou parcial. No caso do substabelecimento total, todos os poderes e obrigações são transferidos para o substabelecido, que passa a atuar em nome do substabelecente. Já no substabelecimento parcial, apenas alguns poderes ou obrigações são transferidos.
O substabelecimento é uma ferramenta importante no âmbito jurídico, que permite a transferência de poderes e obrigações entre as partes envolvidas em um contrato ou processo. É fundamental que o substabelecimento seja feito de forma correta e em conformidade com a legislação aplicável, para garantir a validade e a segurança jurídica das partes envolvidas.
No âmbito do direito civil, o substabelecimento é uma prática comum em contratos de prestação de serviços, como os contratos de advocacia, por exemplo. Nesses casos, o advogado substabelece parte de seus poderes para outro profissional, que passa a atuar em seu nome. Essa prática é especialmente útil quando o advogado precisa se ausentar ou quando é necessário dividir as responsabilidades de um processo complexo.
Definições
O ato de substabelecer consiste em delegar a outra pessoa a responsabilidade de exercer os direitos e obrigações de um contrato ou processo. Essa delegação pode ser parcial ou total, dependendo das necessidades e interesses das partes envolvidas. É importante ressaltar que o substabelecimento não extingue o vínculo jurídico original, apenas transfere a responsabilidade para um terceiro.
Após a redação do documento, é necessário que o substabelecente assine-o e o reconheça firma em cartório, para garantir sua autenticidade. Em seguida, o substabelecimento deve ser registrado no órgão competente, como o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para que tenha validade perante terceiros.
Substabelecimento com reserva de poderes: Nesse caso, o substabelecente transfere parte de seus poderes para o substabelecido, mas reserva para si mesmo a possibilidade de atuar em determinadas situações. Essa reserva de poderes pode ser feita de forma expressa no documento de substabelecimento.
Qual é o significado de condescender?
Mostrar superioridade arrogante ou paternalista em relação a algo ou alguém.
O que quer dizer a palavra emancipação?
A emancipação é um mecanismo legal por meio do qual uma pessoa que ainda não tenha completado 18 anos adquire o que se chama de “capacidade civil”, que lhe permite exercer alguns direitos que não seriam permitidos para os menores de idade.
Qual o objetivo da emancipação?
O art. 5º, caput, do Código Civil estabelece que a capacidade plena para a prática de atos jurídicos só é adquirida aos 18 anos completos. ... 1.
Qual tipo de consciência permite a emancipação?
A emancipação deve ser pensada em todos os níveis: político, social, econômico, cultural, epistemológico (SANTOS, 1999) e, acrescentamos: religioso. ... A emancipação humana tem a ver com a maneira como os homens se organizam para transformação da natureza e produção de sua existência como ser social.
O que significa emancipação do homem?
Emancipação, neste contexto, significa o ato de libertar um indivíduo ou um grupo social ou equiparar o padrão legal de cidadãos em uma sociedade política. ...
O que foi o processo de emancipação política do Brasil?
A independência do Brasil foi um processo iniciado a partir da Revolução Liberal do Porto, que levou ao rompimento entre Brasil e Portugal, no dia 7 de setembro de 1822. ... Com a independência do Brasil declarada, o país transformou-se em uma monarquia com a coroação de D. Pedro I.
O que é um homem emancipado?
A emancipação política significa a redução das particularidades que compõem a vida humana (religião, propriedade, profissão, educação) à categoria de sociedade civil. Portanto, o Estado é livre, mas o homem não. O Estado é emancipado, o homem é determinado.
Quem pode fazer emancipação?
Para pedir a emancipação voluntária, é necessário que o menor tenha 16 anos ou mais (conforme o artigo 4º do Código Civil de 2002 estipula) e faça o pedido em um Cartório de Notas acompanhado dos pais.
Como fazer uma declaração de não emancipação?
_________, Bairro ________________________, CEP _____________________, na condição de representante do (a) menor __________________________________________, declaro para os devidos fins e efeitos legais, sob as penas da lei, que o(a) menor acima citado(a) não é emancipado(a).
O que é dependente INSS?
O que são os dependentes do INSS São pessoas que não são titulares principais dos benefícios da Previdência Social, pois o direito de acesso ao benefício se dá devido ao vínculo familiar que elas têm com o titular.
Quanto custa um documento de emancipação?
R$ 150
O que se pode fazer quando se é emancipado?
A emancipação garante capacidade plena ao menor para que ele possa realizar atos sem a necessidade de assistência ou representação dos pais ou responsáveis, como assinar o contrato de matrícula na faculdade, viajar para o exterior desacompanhado, abrir conta bancária e até casar.