O que o Instituto do non bis in idem? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Princípio do Non Bis In Idem, embora não esteja expressamente previsto constitucionalmente, tem sua presença garantida no sistema jurídico-penal de um Estado Democrático de Direito. ... O princípio em comento estabelece, em primeiro plano, que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal.
O que é bis in idem ambiental?
O princípio do ne bis in idem é uma proibição absoluta à dupla punição pelo mesmo fato[1]. Trata-se de que uma vez imposta e executada a sanção, esgota-se a função da pena, dessa forma a renovação do apenamento pelo mesmo fato constituiria punição gratuita e infundada[2].
O que é litispendência administrativa?
3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Deste modo, é possível definir a litispendência administrativa na seara disciplinar quando a Administração Pública Federal instaura dois ou mais processos administrativos para apurar conduta de servidor público relacionada ao mesmo fato.