O Que O Adicional Por Tempo De Serviço?
Para as instituições públicas, o adicional por tempo de serviço é uma obrigatoriedade da lei, como veremos mais adiante. Já nas empresas privadas, essa remuneração não tem base legal, mas pode estar prevista em acordos e convenções coletivas, também é vista como uma excelente estratégia para a retenção de colaboradores.
É importante ressaltar que o ATS não é somente para funcionários públicos concursados. Ele também se aplica àqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quem tem direito ao adicional por tempo de serviço
Aumento da produtividade e engajamento: colaboradores felizes e motivados costumam produzir mais e melhor. Além disso, quando se sentem valorizados, a tendência é que tenham um maior sentimento de pertencimento à empresa, melhorando o engajamento e comprometimento. Desta forma, o investimento financeiro pode significar, inclusive, melhores resultados.
Dessa forma, compreender como funciona esse adicional por tempo de serviço é importante para qualquer empresa. Continue acompanhando e entenda mais sobre o assunto.
Quem tem direito ao adicional por tempo de serviço?
No caso dos servidores públicos, esse tipo de adicional está embasado na Lei n0 4.345/1964. De acordo com essa legislação, o valor remuneratório é de 1% ao ano sobre o salário do trabalhador e será pago por quinquênio (5 anos), gerando um acumulado de 5%. Esse pagamento se estende por, no máximo, sete quinquênios.
Esse direito é assegurado por lei para servidores públicos em estados que preveem isso em sua legislação. O ATS é uma forma de reconhecer a dedicação do profissional ao serviço público e deve ser um direito universal, sem distinção entre cargos ou áreas de atuação.
O que é adicional por tempo de serviço?
Entendeu agora o que é adicional por tempo de serviço (ATS) e quem tem direito a ele? Conhecer os direitos trabalhistas é sempre uma atitude pertinente e, sobretudo, inteligente.
Mesmo não estando previsto na legislação, é possível que funcionários de instituições privadas recebam anuênio, biênio, triênio ou quinquênio. Porém, tudo vai depender de uma série de condições específicas de cada situação.
Já o quinquênio se refere quando a organização paga o ATS assim que o colaborador completa cinco anos de casa. Nesse caso, ele recebe o adicional de 5% no valor do seu salário. Algumas empresas privadas ainda optam pelo triênio, que é o reajuste de 3% no salário a cada três anos completos de trabalho.
Como funciona o adicional por tempo de serviço
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Até 1999, o ATS estava previsto na lei federal para todos os servidores públicos, mas uma mudança na legislação fez com que o benefício fosse cancelado, com a aprovação de novas medidas provisórias sobre o mesmo tema. Por outro lado, a maioria dos estados possuem leis estaduais que determinam o pagamento do adicional por tempo de serviço.
Para exemplificar, a convenção coletiva do Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de São Paulo (Sindifícios) tem a seguinte determinação sobre o adicional por tempo de serviço:
Há ainda empresas que optam pelo pagamento do triênio (reajuste no salário a cada três anos).
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Dessa forma, todas outras vantagens pecuniárias são desconsideradas nesse cálculo, reduzindo assim, o valor do benefício.
Isso porque, mesmo não sendo determinado por lei, há casos especiais, incluindo o acordo coletivo. Além disso, esses aumentos progressivos são uma boa estratégia para reter os talentos de uma organização.
Como é o pagamento do ATS em órgãos públicos?
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Além de estar na legislação, o adicional por tempo de serviço é direito de todos os colaboradores, pois é uma forma de reconhecimento pela dedicação do profissional. Desta forma, não faz sentido uma parte dos funcionários receber o benefício e a outra não.
Caso os colaboradores de uma empresa recebam esse adicional, a Súmula 203 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) exige que integre os salários deles para todos os efeitos legais. Sendo assim, o ATS passa a se enquadrar nos adicionais de natureza salarial que são assegurados pelo artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).