O mandado de segurança é uma ação judicial para proteger os direitos das pessoas em relação à administração pública. Em uma definição mais técnica, o mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, com previsão na Constituição Federal e regras da Lei nº
Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e ...
São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, EXCETO: Escolha uma: a. Partido político com representação no Congresso Nacional. ... Partido político sem representação no Congresso Nacional, mas como associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano.
“O 'direito líquido e certo', pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (...).”