Esta forma de remuneração é entendida pelos Tribunais do Trabalho, inclusive pelo TST, como habitual, integrando o salário para todos os efeitos legais, conforme dispõe o § 1º do art. ... 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O § 5º do art. 458 da CLT (incluído pela RT) estabelece que não compreende no salário e não fazem base para o salário de contribuição à Previdência Social os valores pagos a título de: Serviço médico ou odontológico (próprio ou não);
468 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pois representa uma alteração contratual que prejudica o funcionário da empresa. Além disso, as gratificações/bonificações integram o salário do empregado (férias, 13º salário, entre outros), sujeitando-se à incidência dos encargos sociais, como: INSS e FGTS.
Ao contrário do Bônus, a PLR não tem tributação de encargos trabalhistas e previdenciários para a empresa. Para os funcionários, o Imposto de Renda que incide no benefício vai depender do montante recebido. Até R$ 6 mil, o valor não é tributado e, acima disso, segue uma tabela progressiva.
Sobre a bonificação, o empregado paga Imposto de Renda (IR) seguindo a tabela normal aplicada ao cálculo do IRF dos salários. Por exemplo, se o profissional recebeu R$ 6 mil de bônus, será tributado em 27,5%. No caso da PLR, o imposto segue outros valores.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL - Prêmios Lotéricos e de Sweepstake: 30% (trinta por cento) do valor do prêmio quando superior a R$ 11,10. - Demais prêmios: 30% (trinta por cento) do valor do prêmio.
5. A PLR deve ser paga com qual periodicidade? A maioria das empresas costumam pagar a Participação nos Lucros ou Resultados duas ou três vezes ao ano. Porém, de acordo com a lei, o pagamento deve ocorrer no máximo duas vezes por ano (artigo 3º, § 2º da Lei .
O pagamento da PLR é feito em acordo coletivo, pode ocorrer de diversas maneiras, por exemplo, feito através da divisão em partes iguais para todos os funcionários não dependendo do cargo ou também pode ser feito o pagamento conforme o cargo e remuneração de cada funcionário.