O que diz o princípio da colegialidade?

Princípio segundo o qual a competência atribuída a órgão colegiado não pode ser exercida individualmente pelos seus membros, ut singuli.

Como funciona julgamento colegiado?

Colegiada – decisão proferida por pelo menos 3 magistrados, chamada de acórdão. Em regra, ocorre nos tribunais, seja em decisão de recursos ou ações originárias. Veja o que diz a lei: Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

O que é um órgão colegiado de segundo grau?

O termo colegiado diz respeito à forma de gestão na qual a direção é compartilhada por um conjunto de pessoas com igual autoridade, que reunidas, decidem. ... No órgão colegiado inexiste a decisão de somente um membro.

O que é o princípio da dialeticidade?

"Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

O que é a chamada técnica de julgamento com ampliação do colegiado?

A técnica de ampliação do colegiado consiste em significativa inovação trazida pelo CPC/2015, tendo cabimento nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação; ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença; e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito.

O que é um colegiado de curso?

O Colegiado é a instância básica dos cursos de graduação, responsável pela estruturação administrativa, incluindo a execução das políticas voltadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão, decididas pelo NDE com vistas a sua efetiva integração no âmbito comunitário e do desempenho de cada um deles, no cumprimento ...

Quem faz parte do órgão colegiado?

Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros.

Quais são os critérios para aplicação do princípio da fungibilidade?

O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto.

O que é a convertibilidade dos recursos?

Os arts. 1.032 e 1.033 do CPC/2015 trazem regras importantes de convertibilidade do recurso especial em extraordinário, e vice-versa, a fim de se evitar mais uma hipótese de “jurisprudência defensiva” dos tribunais superiores, estabelecendo regras para que o jurisdicionado não fique, ao final, desamparado.

O que é violação ao princípio da dialeticidade?

"Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

O que é a dialeticidade recursal?

O princípio da dialeticidade recursal dispõe que a parte que apresentar algum tipo de recurso deve demonstrar de forma fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito, seu inconformismo com a decisão recorrida.

Como funciona o Instituto da ampliação de julgamento no caso do art 942 do CPC?

CPC/2015, ART. 942. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO. ... 942 do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

O que se entende pela técnica de julgamento constante do artigo 942 do CPC?

Na técnica de julgamento, prevista no caput do art. 942 do CPC/2015, tem-se a ampliação do colegiado em caso de diver- gências, uma técnica simples, que busca a obtenção do resultado, não gerando uma nova relação processual; com isso, o novel Código não mumifica o resultado.

Para que serve o colegiado do curso?

O colegiado é responsavel por fixar diretrizes e orientações didáticas para o respectivo curso ou programa, visando a garantir sua qualidade didático-pedagógica. Além disso ele coordena e fiscaliza as atividades do curso, incluindo acompanhamento e avaliação dos componentes curriculares do curso ou programa.

O que significa órgão colegiado da Justiça?

Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros.