O que diz o artigo 124? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Qual a diferença entre o Art 124 e 126?
126. A distinção reside no fato do partícipe que induz, instiga ou auxilia a gestante a realizar o aborto, respondendo pela participação no delito do art. 124; porém, se concorre de qualquer modo para a provocação do aborto, responderá como partícipe do crime do artigo 126 do Código Penal.
O que diz o artigo 128 do Código Penal?
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
O que caracteriza o crime de aborto?
124 do Código Penal define a conduta de “provocar aborto em si mesma”, com a previsão de pena de detenção, de um a três anos. A doutrina penal classifica esse crime como sendo de mão própria, ou de conduta infungível, porque somente pode ser praticado pela própria gestante.
Qual é a classificação do tipo penal do art 124 do CP?
2.1) Autoaborto e aborto consentido. 124 do código penal descreve duas condutas incriminadoras em sua cabeça. A primeira delas, chamada de autoaborto, revela-se na primeira parte do tipo, com o verbo “provocar”. Aqui a gestante por sua livre e espontânea vontade, pratica o aborto em si mesma. ... 126 do CP.
O que é o artigo 148?
148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.
Qual a lei que regulamenta o aborto?
Em três situações específicas no Brasil o aborto provocado não é punível pela Lei....Mais 7 linhas
Quando se configura aborto?
Para a obstetrícia considera-se aborto descontinuação da gravidez desde a fecundação do óvulo pelo espermatozoide até a sua 21ª semana. Da 28ª semana já se fala em parto imaturo e entre a 29ª e a 37ª semana consideram a possibilidade do parto prematuro.
Qual o objeto material do crime de aborto?
O objeto material é o feto, no auto-aborto; já no crime provocado existem dois objetos materiais: o feto e a gestante. Exige-se a prova de vida do feto. O Código não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto. Exige-se que o feto seja produto de desenvolvimento fisiologicamente normal.
Qual é a classificação do tipo penal do art 124 do CP aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento?
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimentoArt. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.
Quais as formas de execução do art 148 CP?
111, CP). Previsto no código penal no art. 148, estão descritas as condutas que tipificam o sequestro e o cárcere privado, dispondo que: “privar alguém, de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado”.