O que diz a Lei 12288 de 2010? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Em que ano foi criado o Estatuto da Igualdade Racial?
De autoria do deputado Paulo Paim, atualmente senador, a lei 12.288/2010 foi promulgada em 20 de julho de 2010. Contudo, esse processo teve início bem antes, ainda como um PL 3198/2000, no ano de 2000.
Como se organiza estruturalmente o Estatuto da Igualdade Racial?
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outras formas de discriminação.
O que garante o Estatuto da Igualdade Racial?
A lei garante às pessoas negras a igualdade de oportunidades, a defesa de seus direitos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. ... “As políticas afirmativas são fundamentais para que possamos diminuir a diferença de oportunidades entre negros e não negros, que ainda é grande no nosso país.
Qual a importância do Estatuto da Igualdade Racial?
O Estatuto da Igualdade Racial reúne um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e definir políticas que promovam a mobilidade social de grupos historicamente desfavorecidos.
Quem sofre com o racismo no Brasil?
O racismo que persiste de forma intensa no país é voltado contra negros, mulatos e índios, mas sobretudo contra os primeiros. De acordo com Darcy Ribeiro, as atuais classes dominantes brasileiras "guardam, diante do negro, a mesma atitude de desprezo vil" que seus antepassados escravocratas tinham.
Para que foi criado o Estatuto da Igualdade Racial?
O estatuto surgiu de um projeto de lei do Senado Federal (PL 6264/05) com o apoio do movimento negro, mas enfrentou várias resistências e polêmicas ao longo de cinco anos de tramitação no Congresso.
O que é o Estatuto da Igualdade Racial Quando foi criado e qual Lei a criou?
O texto foi instituído pela Lei 12.888, de 2010 para garantir a efetivação de oportunidades e direitos a todos e para combater o racismo e o preconceito. O Estatuto da Igualdade Racial traz um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial.
Como citar o Estatuto da Igualdade Racial?
BRASIL, Lei 12.288/10. Estatuto da Igualdade Racial. Brasília, DF: Presidência da República, 2010. CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Como citar Estatuto da Igualdade Racial?
BRASIL, Lei 12.288/10. Estatuto da Igualdade Racial. Brasília, DF: Presidência da República, 2010. CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Qual a importância do Estatuto de Igualdade Racial?
O Estatuto da Igualdade Racial reúne um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e definir políticas que promovam a mobilidade social de grupos historicamente desfavorecidos.
É importante ter uma data para se promover a igualdade racial?
Mas, sem dúvida, o 20 de novembro é o dia mais lembrado no contexto nacional, sendo, inclusive, feriado em vários municípios brasileiros. Logo, trata-se de um momento importante para as empresas trazerem à tona a questão da igualdade racial por meio de ações para o Dia da Consciência Negra.
Qual a lei que trata da igualdade racial e o que ela protege?
Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10 | Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Qual o objetivo da criação do Estatuto do Idoso?
Criado pela Lei 10.741, em 1º de outubro de 2003, quando o Brasil tinha 15 milhões de idosos, o estatuto trouxe, de forma inédita, princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às pessoas com mais de 60 anos e regulou direitos específicos para essa população.
Para que foi criado o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil?
O texto foi instituído pela Lei 12.888, de 2010 para garantir a efetivação de oportunidades e direitos a todos e para combater o racismo e o preconceito. O Estatuto da Igualdade Racial traz um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial.
Por que foi criado o Estatuto da Igualdade Racial?
Segundo o artigo 1º, o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo “combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”.
Qual a importância do Estatuto de igualdade Racial?
O Estatuto da Igualdade Racial reúne um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e definir políticas que promovam a mobilidade social de grupos historicamente desfavorecidos.
Por que o Estatuto da Igualdade Racial precisou ser criado?
O texto foi instituído pela Lei 12.888, de 2010 para garantir a efetivação de oportunidades e direitos a todos e para combater o racismo e o preconceito. O Estatuto da Igualdade Racial traz um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial.