O que deontologia e legislaço farmacutica? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Portanto, a deontologia farmacêutica é um conjunto de regras que indicam o comportamento do indivíduo, na qualidade de membro da profissão farmacêutica, sendo que a essência dessas regras é a de garantir a conveniência ou a utilidade desse grupo social, a fim de que ele possa alcançar melhor as finalidades propostas ao ...
Qual a importância do estudo da deontologia farmacêutica?
Através da deontologia o farmacêutico irá conhecer os conceitos éticos e legais da profissão, conhecer profundamente a legislação vigente nas diversas áreas de atuação da profissão farmacêutica: análises clínicas, tecnologia de alimentos, cosméticos, saneantes, medicamentos e outras.
O que é uma legislação farmacêutica?
Legislação Farmacêutica e Resoluções CFF LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960. – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 160 DE 23 DE ABRIL DE 1982 – Dispõe sobre o exercício da Profissão Farmacêutica.
Como a ética a legislação e a assistência farmacêutica se relacionam?
1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, ...
O que a deontologia?
Sendo assim, a deontologia seria o tratado do dever ou o conjunto de deveres, princípios e normas adoptadas por um determinado grupo profissional. A deontologia é uma disciplina da ética especial adaptada ao exercício da uma profissão.
Quais as legislações que regulamentam o serviço farmacêutico?
Leis
Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014. ...
Lei nº 10.669, de 14 de maio de 2003. ...
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003. ...
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. ...
Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. ...
Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000. ...
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. ...
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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Quais as funções do Conselho Regional de Farmácia?
O Conselho Federal de Farmácia tem como função primordial normatizar o exercício da profissão farmacêutica no Brasil, já os Conselhos Regionais têm como objetivo fiscalizar esse exercício, agindo em defesa da sociedade.
Para que serve a legislação farmacêutica?
As leis voltadas ao comércio farmacêutico cumprem um importante papel: são elas que regulamentam essa atividade comercial relacionada à saúde. Como as mercadorias envolvidas não se resumem a quaisquer bens de consumo, é preciso seguir as determinações impostas pela justiça.
Qual é a legislação que rege as regras para comercialização em drogarias?
RESOLUÇÃO-RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
Quais penalidades podem ser aplicadas pelo Código de Ética farmacêutico?
Omitir das autoridades competentes, ou participar com quaisquer formas de poluição, deterioração do meio ambiente ou riscos inerentes ao trabalho, prejudiciais à saúde e à vida; Pena – multa ou suspensão de 3 (três) a 12 (doze) meses; XIX.
Por que devemos obedecer o código de ética farmacêutico?
O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer ...
Qual a finalidade da deontologia?
Deontologia é uma filosofia que faz parte da filosofia moral contemporânea, que significa ciência do dever e da obrigação. A deontologia é um tratado dos deveres e da moral. É uma teoria sobre as escolhas dos indivíduos, o que é moralmente necessário e serve para nortear o que realmente deve ser feito.
Qual é a importância da deontologia?
A deontologia e a ética profissional servem de um lado, para controlar a ação dos membros de um grupo profissional e, de outro lado, para orientar sua conduta, colaborando para a formação de um grupo que se identifica e é identificado por um modo de agir.
Quais as legislações sanitárias?
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é responsável pela proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos ...
Quais são as entidades fiscalizadoras de uma farmácia de manipulação e qual a legislação vigente?
Art. 5º - Fica instituída a Fiscalização Eletrônica Móvel(FEM), a ser realizada pelos Conselhos Regionais de Farmácia, observadaa legislação, as resoluções do CFF e as normas relacionadasà garantia da veracidade, tempestividade das informações, transparência,fidedignidade, confiabilidade e confidencialidade.
Qual é a importância do Conselho Regional de Farmácia?
Sendo uma instituição reguladora e fiscalizadora, o CRF é fundamental para a proteção e manutenção dos benefícios e direitos dos profissionais do ramo da farmácia. Além disso, o CRF garante que os serviços farmacêuticos sejam prestados à sociedade por profissionais devidamente habilitados.
O que o CRF pode fiscalizar?
O QUE O CRF-SP pode e O QUE NÃO PODE FAZER? Fiscalizar o exercício da profissão (obrigação legal); Exigir que os farmacêuticos atuem de forma ética (obrigação legal); ... Exigir que as farmácias e drogarias tenham farmacêutico durante todo o horário de funcionamento (obrigação legal);
Qual a lei que estabelece a atividade do farmacêutico?
Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Que legislação normatiza os serviços farmacêuticos?
BRASIL. Decreto nº 85.878, de 7 de abril 1981. Estabelece normas para execução da Lei nº 3820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão farmacêuticas, e dá outras providências.
Qual a legislação que exige um manual de boas práticas no estabelecimento farmacêutico?
RDC nº 44/2009 - Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. ...