A modalidade de mútuo oneroso implica naquela que permite a cobrança de juros (remuneração devida pela utilização de capital alheio) acompanhada da exigência de garantia (real ou fidejussória) da devolução desse dinheiro.
Contrato de Empréstimo: Mútuo e Comodato Por fim, o comodato é essencialmente gratuito, enquanto o mútuo tem, na compreensão moderna, em regra, caráter oneroso. Trata-se, portanto, de um contrato de comodato, pois se este empréstimo fosse oneroso, estaria referindo-se a um contrato de locação e não de comodato.
escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias.
Quebra de confiança e longo prazo de comodato justificam rescisão. A quebra de confiança por uma das partes que assinam contrato de comodato justifica a rescisão unilateral do pacto, ainda que não haja prova de urgência para devolução do bem. Outro motivo que garante a quebra do acordo é o período combinado.
Extingue-se o comodato: a) pelo advento do termo convencionado, ou havendo estipulação nesse sentido, pela utilização da coisa de acordo com a finalidade para que foi emprestada; b) pela resolução, por iniciativa do comodante, em caso de descumprimento, pelo comodatário, de suas obrigações; c) por sentença a pedido do ...
Natureza Jurídica O contrato de comodato deve ser considerado um contrato UNILATERAL, uma vez que apenas uma das partes arcará com a obrigação. GRATUITO, já que apenas uma das partes sofrerá sacrifício patrimonial. REAL, uma vez que se perfaz com a entrega da coisa.
Mutuante é a parte que empresta. Mutuário é a parte que recebe o empréstimo. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
O contrato de mútuo é um dos instrumentos contratuais tipificados no nosso código civil e é amplamente utilizado no Direito brasileiro. Ele consiste em uma relação de empréstimo entre dois particulares, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas.
Qualquer contrato de empréstimo pessoal deve conter os seguintes detalhes:
Quanto a Forma; Como a lei não exige forma especial para validade do contrato de comodato, podendo ser utilizada até a verbal, é contrato não solene. A sua existência pode ser comprovada até mesmo por testemunhas, pois são admitidos todos os gêneros de prova.
Os contratos de gestão são instrumentos utilizados para estabelecer objetivos estratégicos, metas e prazos a serem cumpridos pelas instituições que celebram esse tipo de compromisso e tem como objetivo disponibilizar indicadores que se permitam avaliar o desempenho dessas instituições na consecução dos compromissos ...
Diante desse panorama, pode-se separar três situações distintas frente ao instituto contrato de gestão: a) contrato entre o Poder Público e entidades da Administração Indireta; b) “contrato” entre órgãos; c) contrato entre o Poder Público e “organizações sociais”.
Diferenças existentes entre Organizações Sociais e Organizações Sociais da Sociedade Civil de Interesse Público, respectivamente: ... 2) OS – fomenta suas atividades mediante formalização de contrato de gestão com o poder público; enquanto a OSCIP utiliza-se de termo de parceria.
A administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. ... Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista.
A administração direta diz respeito à serviços públicos diretamente ligados ao Estado, enquanto a administração indireta é mais descentralizada. ... E a pública é relativa ao poder de gestor do Estado. A administração pública, por sua vez, refere-se à gestão de empresas e instituições públicas e governamentais.
A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. ... Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta.
A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.