É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior.
A revogação pode ser classificada em: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova e a derrogação ocorre quando parte da anterior permanece em vigor. e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n.
A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. ... Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação).
Assim, afirma-se que "revogar significa retirar a validade por meio de outra norma". A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência.
A revogação acontece por meio de outra lei e compreende tanto a ab-rogação (revogação total) como a derrogação (revogação parcial). O costume não revoga nem derroga a lei. ... Não havendo nenhuma vacância (vacatio) a ser observada, a lei começa a ter vigência de forma imediata (assim que publicada).
A revogação pode ser expressa ou tácita, ou seja, pode uma lei ser revogada até mesmo sem vir expresso no texto da nova lei. ... Como estamos falando de ab-rogação e derrogação, significa que lei geral não revoga nem modifica lei especial, da mesma forma que lei especial não revoga nem modifica lei geral (art.
eldo luis andrade há 12 anos Resp; Somente por outra lei enviada ao Congresso pelo Presidente da República pode ser revogada lei federal.
REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL POR EMENDA CONSTITUCIONAL. Considera-se revogada a lei municipal que prevê teto para Requisição de Pequeno Valor em desacordo com a previsão constante do art. 100 , § 4º , da Carta Magna , após redação introduzida pela Emenda Constitucional 62 de 2009.
Vigência da Norma Neste caso a correção a texto será a correção a texto ser considerado como lei nova. Isso é o que diz o § 4º do art. 1º da LINDB: “Art. ... As correções a texto de lei já em vigor consideram-se Lei nova.” Neste caso qualquer alteração no texto de lei considera lei nova.
O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias previsto no art. 1º da LICC. Esse período entre a publicação e a sua entrada em vigor é chamado de vacatio legis.
2 - Quais os efeitos da invalidação de uma norma jurídica? Norma se torna inaplicável, perdendo capacidade de produzir efeitos. ... Em se tratando de obediência da norma, quanto mais obediência ela gera mais eficaz será a norma.