O que a lei 6514 regulamenta? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Decreto nº 6514. DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
É correto afirmar que o Decreto nº 6514 08 que regulamenta a Lei Federal 9.605 98 dispõe sobre?
A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais. ... substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.
Qual o número do decreto que regulamenta a lei de crimes ambientais?
Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 | Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Presidência da Republica.
Quais são as infrações administrativas ambientais?
De acordo com o artigo 72 da Lei 9.605/98, as infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados ...
Quais são as leis que regem a segurança do trabalho?
As principais normas sobre segurança são previstas na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e nas Normas Regulamentadoras, que foram criadas para regulamentar os artigos 154 a 201 do Capítulo V do Título II da CLT, no que diz respeito à saúde e segurança ...
É correto afirmar que o Decreto n 6514 08?
Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar que para as infrações administrativas são previstas as seguintes sanções: A. multa mensal, multa simples e advertência.
Quanto a apreensão do produto e do instrumento de infração à Lei de crimes ambientais nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 estabelece que?
Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
Quais são os principais pontos da Lei dos crimes ambientais?
São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de ...
O que é uma infração administrativa?
O ilícito administrativo (ou infração administrativa, aqui tomados como sinônimos) consiste no “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa”, 6 de uma sanção da mesma natureza.
O QUE É sanções ambientais?
Sanção administrativa ambiental é pena administrativa prevista em lei anterior que trate do meio ambiente e a ser imposta por autoridade pública competente ao violador da norma ambiental preexistente.
São infrações administrativas contra a administração ambiental?
As infrações administrativas ambientais estão divididas em 6 subseções do Decreto nº 6.514/08, das quais destacamos as principais. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Quanto a apreensão do produto e do instrumento de infração?
Apreensão e destinação de produtos: Os produtos e subprodutos, provenientes da infração cometida, devem ser, salvo impossibilidade justificada, objeto de apreensão e destinação, conforme os termos do art. 25 da Lei 9.605/1198.