A partir de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) não vão mais precisar de alvarás de funcionamento e licenças para começar a funcionar. A determinação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União e é um reflexo da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019.
É o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. o alvará se definitivo, chama-se licença; se precário, é a autorização. Exemplo de uso da palavra Alvará: ... licença para edificação de obra pública ou privada.
Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:
O primeiro passo para conseguir o seu alvará deve ser a preparação, uma vez que o documento costuma demorar um tempo para ficar pronto. O prazo ideal para iniciar o processo é de 40 dias antes de eventos grandes, como feiras e exposições, e de 15 dias antes em caso de eventos menores, como festas e casamentos.
Esse documento é emitido pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal. Desde que confirmado que o local no qual o negócio será instalado está apto a receber aquela atividade. Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço precisam de um alvará de funcionamento.
A autorização para o fechamento de vias públicas deve ser pedido à prefeitura. Cada município tem normas próprias regulando o uso e ocupação do espaço. Por isso, quando um grupo de moradores quiser restringir o acesso a uma rua ou a uma vila, ele deve se informar na administração local quais as regras para fazer isso.
A rua, por disposição legal, é bem público de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil) e não pode ser fechada por iniciativa de particulares. Somente o Poder Público (Município) pode restringir a circulação de pessoas em determinada rua, e ainda assim só pode fazê-lo motivadamente.
A associação entre moradores pode ser de dois tipos diferentes: loteamentos fechados ou ruas particulares. ... Nas ruas particulares a cobrança da taxa condominial é obrigatória, há a presença de um síndico e o fechamento do terreno é legalizado.
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.
São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
As vias urbanas são definidas da seguinte forma: Via de trânsito rápido - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.
Os tipos de vias urbanas