Em Que Consiste O Exequatur?

Em que consiste o exequatur?

De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se". Bastante presente no Direito Internacional Brasileiro, é um documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul.

Como distribuir uma carta rogatória?

Nos casos de carta rogatória que tem como alvo dois ou mais destinatários com endereços diferentes no exterior, é necessário encaminhar um conjunto de documentos para cada pessoa que seja alvo da(s) diligência(s) solicitadas.

Como se faz uma carta rogatória?

Carta Rogatória, em resumo, podemos listar os seguintes requisitos:

1. indicação do juízo rogante (de origem) e do juízo rogado (de destino);
2. endereço do juízo rogante.
3. identificação da ação e das partes;
4. descrição detalhada da medida solicitada (ou finalidade da Carta);

Como requerer citação por carta rogatória?

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a citação do REQUERIDO por meio de carta rogatória, pois o mesmo reside no (xxx) (País), no endereço (xxx). Termos que, Pede Deferimento. (Local, Data e Ano).

Como processar uma pessoa que mora em outro país?

a açao de indenização contra devedor estrangeiro, deve ser ajuizada em instancia de 1►7 grau, após o despacho do juiz requerendo a citação do réu, o cartorio deve preparar a citação endereçada a justiça americana no forum da Floridam, o senhor obterá esse endereço na site da justiça americana, após o preparo da citação ...

São objeto de carta rogatória as decisões interlocutórias?

Nesse cenário, o art. 960, § 1o, do novo NCPC, ao prever que a decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória, traz uma grande novidade não apenas em termos de cooperação internacional, mas, ainda, relativa à efetividade do processo.